Vereadores e familiares de Adolpho Augusto Urban, homenageado com PL de ParanhosO Plenário aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (3), os Projetos de Lei (PLs) 52/2023 e 72/2023. De iniciativa do vereador Paranhos (MDB), as proposituras homenageiam saudosos moradores, dando seus nomes a vias públicas da cidade.

O PL 52 trata da denominação da Estrada Mor 363, conhecida como “Estrada Chapadão”, que passará a se chamar Estrada Adolpho Augusto Urban. Já o PL 72 dá o nome do senhor José Severo de Lima Filho à antiga Rua Seis, localizada no bairro Jardim Paviotti.

Paranhos fez discurso e leu as justificativas, destacando a importância das duas homenagens. Ele lembrou que Adolpho era “um exímio conhecedor do meio ambiente, da legislação ambiental”; e frisou que Severo foi um “cidadão que trabalhou muito, viveu muito tempo em Monte Mor”.

HISTÓRIAS DE VIDA

Adolpho Urban nasceu em 1964 em Campinas, atuou no Corpo de Bombeiros por 20 anos e na Polícia Ambiental, por mais dez. “Em 2016, aposentou-se e comprou um sítio em Monte Mor”, afirma trecho do PL, sobre o homenageado, que foi diretor de Meio Ambiente, em Monte Mor. Ele morreu em 2021, aos 57 anos. Conforme Paranhos, a estrada “onde está também localizado o sítio que, com grande esforço, construiu ao longo da sua trajetória de vida” é que passará a levar o seu nome. Ela fica num entroncamento da Rodovia Cônego Cyriaco, sentido Indaiatuba. 

José Severo de Lima Filho nasceu em Pernambuco, em 1945; veio para Campinas aos 16 anos, “onde estudou, serviu o exército e trabalhou na empresa Clark por 35 anos”; e “mudou se para Monte  Mor no Jardim Paviotti com 45 anos, onde viveu até os seus 77 anos”. Conforme a Justificativa do PL 72, ele morreu em janeiro de 2022. Em seu pronunciamento, ao comentar a relevância da homenagem prestada, o autor da propositura frisou que o bairro Jardim Paviotti está “ganhando um presente”, ao ter uma rua com o nome de seu antigo morador. 

Painel de votação: LDO aprovada por unanimidadePor unanimidade e em 1ª votação, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 44/2023, que contempla as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Municipal. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, foi votada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3).

Conhecido como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o PL passou por audiência da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Na época, representantes da prefeitura relataram o orçamento apertado para 2024, devido à baixa arrecadação, e a dependência de verbas estaduais e federais.

Na sessão, também foram aprovadas por unanimidade as Emendas Modificativas 6/2023, da CFO, e 7/2023, da vereadora Andrea Garcia (PTB) - proposituras que, respectivamente, corrigem “denominações dos anexos do projeto” e “os anexos V e VI” da matéria legislativa original. 

COMENTÁRIOS

Parlamentares comentaram o assunto (assista no YouTube). Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO, disse que o colegiado contou, inclusive, com Os vereadores Beto Carvalho, presidente da CFO, Comissão autora da Emenda 6, e Andrea Garcia, autora da Emenda 7: correções foram incluídas no Projeto da LDO de 2024apoio de assessoria terceirizada e com setor contábil da Câmara, na hora de analisar a propositura e sugerir as adequações agora aprovadas. 

“O que se constatou de errado já foi corrigido, nós vamos votar nas Emendas”, explicou o parlamentar, destacando que o PL agora se encontrava “ok, dentro dos conformes”. Andrea, que também é líder do governo, disse que a correção dos anexos foi feita de acordo com a legislação.

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), anunciou que a segunda votação do PL ocorrerá na sessão plenária da próxima segunda-feira (10). A LDO é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, junto com a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual. 

Plenário da Câmara, na sessão que aprovou os Projetos de Lei da prefeitura. Votados em urgência especial, proposituras destinam aproximadamente R$ 3,6 milhões, para políticas públicasDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), a Câmara aprovou, em regime de urgência especial, quatro Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo, que destinam cerca de R$ 3,6 milhões para aplicação em políticas públicas no município. Assista às votações no canal do YouTube.

O PL 85/2023 libera R$ 2 milhões para o “custeio dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”. Em discurso, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) agradeceu ao ex-deputado estadual Adalberto Freitas, pela destinação da emenda parlamentar, a pedido do seu gabinete. 

Também da Saúde, O PL 68/2023 direciona R$ 100 mil para a “aquisição de equipamentos permanentes, como oftalmológicos”. Beto Carvalho (UNIÃO) agradeceu ao deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), pela destinação do recurso a seu pedido e de outros parlamentares.

O Projeto 82/2023 trata de R$ 1,5 milhão - recurso que foi remanejado de outras fichas do Orçamento Municipal, para quitar despesas com o vale-alimentação dos servidores lotados na Secretaria de Educação, devido ao reajuste do benefício aprovado recentemente.

Finalmente, o PL 75/2023 direciona verba de R$ 12,6 mil, para aplicação em projetos da Lei Paulo Gustavo de Incentivo à Cultura. Segundo a prefeitura, a verba é “referente aos rendimentos gerados devido ao atraso no repasse [dos recursos federais] aos municípios”. 

Na Câmara, os Projetos de Lei foram relatados, respectivamente, pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e Professor Adriel (PT) - parlamentares que leram pareceres, favoráveis à tramitação e à votação das proposituras. 

Os quatro PL foram aprovados por unanimidade, pelo Plenário. Já os pedidos de tramitação urgente dos PLs 85 e 82 também tiveram o voto favorável de todos os vereadores; o do PL 68 teve oito parlamentares a favor e seis contrários; e o do PL 75, 12 favoráveis e dois contrários.

Plenário, em vista parcial, de cima. Mudanças na Lei Orgânica dependem de nova votação em 2º turno. Percentual das emendas impositivas sobe de 1,2% para 2% da receita corrente líquidaDe acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, as emendas individuais de iniciativa de vereadores no Orçamento Municipal serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. Antes, o percentual destinado às chamadas Emendas Impositivas era de 1,2%. A propositura foi aprovada em primeiro turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A proposta teve voto favorável de todos os parlamentares, e ainda depende de uma segunda votação. O texto é de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento. 

Conforme a mudança aprovada, deverá ser “observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa do PL, os autores afirmam que a mudança consiste numa adequação à Emenda Constitucional 126/2022, dispositivo federal “que alterou o artigo 166 § 9°, ampliando o percentual de 1,2% para 2% do orçamento da receita corrente líquida do exercício anterior, limite referente à Emenda Impositiva”.

Os autores ressaltam que os “vereadores são aqueles que convivem diretamente nas comunidades, acompanhando as necessidades dos munícipes”, daí a relevância de ampliar o percentual das emendas individuais. Em discurso, Paranhos disse que a medida denota o “explícito fortalecimento” do Poder Legislativo; Fio frisou a possibilidade de os parlamentares indicarem melhorias com agilidade; e Altran parabenizou Paranhos pelo “olhar diferenciado” em relação ao assunto. 

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

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(Notícia atualizada às 15h38, para inclusão do nome dos dois últimos autores, que não constaram da versão inicial do texto, por equívoco).