Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%. 

Professor Adriel frisou a importância da inclusão do público autista na agenda política de Monte Mor, e disse que a instalação da entidade consiste num “feito histórico”O vereador Professor Adriel (PT) destaca que a Associação de Mães e Amigos do Autista (AMAA) vai desenvolver um “trabalho histórico” no município, prestando acolhimento multiprofissional, com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e pedagogos especialistas na área. Segundo ele, a entidade será instalada em Monte Mor, possivelmente em junho, na antiga sede da Demutran, no Conjunto Habitacional Maria Giatti, que passa por reformas.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (29), Adriel relatou que conheceu a Associação no ano passado e, desde então, vinha conversando com a prefeitura em busca de um espaço, agora cedido. O termo de permissão de uso do imóvel, na Rua José Cleuneris Giatti, foi publicado no Diário Oficial. Ele agradeceu ao Poder Executivo e, ainda, à empresa Novacki, que, em atendimento ao ofício do seu gabinete, fez doações para viabilizar a implantação da entidade no município.

Em seu pronunciamento, o parlamentar explicou que a AMAA vai trabalhar com o público autista cadastrado na rede pública, nas diversas faixas etárias, da infância à fase adulta. Ele ainda ressaltou a missão de luta por uma cidade inclusiva para todas as pessoas; disse que os desafios são muitos, quando se fala de acessibilidade; mas que o município está próximo de conquistar “feito histórico”. Adriel também frisou a importância da inclusão do público autista na agenda política de Monte Mor.

Vista parcial do Plenário, durante a sessão: reajuste no salário dos servidores serão pago em duas parcelas; já o aumento no vale-alimentação, de R$ 150, vigora a partir de maioO funcionalismo público municipal será beneficiado por duas proposituras aprovadas pela Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (29). As novas regras estabelecem reajuste salarial de 6% (parcelado em duas vezes, 4% em maio e 2% em novembro), além de aumento no valor do vale-alimentação, que subirá dos atuais R$ 700 para R$ 850, a partir do mês de maio. 

O reajuste nos padrões salariais dos cargos e empregos públicos do município, extensivo aos inativos e pensionistas do Ipremor (Instituto de Previdência), contou com relatoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos). Já o aumento do vale-alimentação, viabilizado por Substitutivo de vereadores a Projeto de Lei (PL) da prefeitura, foi relatado pelo vereador Bruno Leite (UNIÃO).

As votações foram garantidas, na data, a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovados por unanimidade, assim como as duas proposituras. O PL 63/2023 tratou do reajuste no salário dos servidores públicos. Já o Substitutivo 1/2023 tratou do aumento do vale-alimentação, corrigindo erros do PL 64/2023, da prefeitura, sobre o assunto. 

No Parecer, lido no Plenário, Camilla relata que o PL 63 foi devidamente analisado, apresentando-se a Emenda Modificativa 4/2023, de vereadores, garantindo efeitos retroativos a partir de 1º de maio, no reajuste. A parlamentar destacou que, conforme a prefeitura, o aumento visa ampliar o poder aquisitivo dos servidores públicos municipais, frente ao aumento da inflação.

Já Bruno manifestou “alegria imensa” em ser relator do PL 64, do aumento do vale-alimentação, na Câmara. Ele lembrou que se tratava de interesse público, daí necessidade de votação urgente. E leu Parecer ressaltando que PL chegou com alguns erros de digitação e inconsistências de dados, sendo necessário um substituto. Ele ainda disse que a matéria poderia ser apreciada pelo Plenário. 

Nas fotos acima, registros da movimentação no Plenário, inclusive com a participação do sindicato, e painéis de votação: reajustes no salário e no vale-alimentação dos servidores públicos municipais foram aprovados por unanimidade, pelos vereadores

A sessão teve a presença de representantes do Sindicato dos Servidores (Sindsmor), órgão que foi elogiado por parlamentares, assim como a prefeitura. O Substitutivo foi de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen, Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Diversos parlamentares comentaram o assunto, em discursos no Plenário, antes das votações. Em linhas gerais, muitos deles citaram a participação do sindicato, nas negociações que viabilizaram os reajustes; elogiaram o Poder Executivo, pela concessão dos aumentos; destacaram a importância da valorização do funcionalismo público; e frisaram a atuação da Câmara, nesse processo.

Também houve debates sobre o vale-alimentação, tendo em vista que, conforme decisão judicial, servidores inativos e pensionistas deixaram de ter direito ao benefício. Com isso, a Câmara aprovou no ano passado o auxílio nutricional, no valor de R$ 700 mensais, a ser pago aos aposentados que recebem até R$ 3 mil mensais. A Lei 3024/2022 prevê que o valor será revisto anualmente.

O reajuste dos salários e o aumento no vale-alimentação são comentados pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), nas Justificativas das proposituras de sua autoria. “A atualização dos valores salariais objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária do município”, diz, usando o mesmo argumento para o aumento de R$ 150, no vale.

“Nós precisamos dar uma atenção especial para esse público”, disse Professor Adriel, ao ressaltar que quase cinco milhões de brasileiros sofrem com o problema da fibromialgiaO vereador Professor Adriel (PT) é autor da Indicação 429/2023, que pede que a prefeitura elabore um Projeto de Lei (PL), criando a “carteira de identificação” para as pessoas com fibromialgia. O objetivo é facilitar o acesso a serviços prioritários, dentro do próprio município.

Na sessão ordinária de segunda-feira (22), o parlamentar comentou a importância da medida. Ele lembrou que a doença provoca dores fortes nas articulações, e que seria importante criar a carteira, garantindo prioridade em serviços públicos e em filas de bancos e do comércio, por exemplo.

No pronunciamento, Adriel disse que recebeu o contato de moradores que possuem a enfermidade, “que acomete muitas pessoas”. “Nós precisamos dar uma atenção especial para esse público”, completou, ao ressaltar que quase cinco milhões de brasileiros sofrem com o problema.

Conforme a Indicação à prefeitura, deverá ser garantido o atendimento preferencial “especialmente nas prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social, assim como, em qualquer tipo de serviço de atendimento ao público”. “É uma causa nobre, muito importante”, frisou.