Professor Adriel e o presidente Altran (Montagem sobre fotos)A 32ª sessão ordinária da Câmara, prevista para ocorrer nesta segunda-feira (2), não foi realizada. Após impasse sobre Questão de Ordem apresentada pelo vereador Professor Adriel (PT), e diversos questionamentos de outros vereadores da base do governo Edivaldo Brischi (PTB), o evento foi encerrado pelo presidente Altran (MDB), após suspensão por cerca de 40 minutos. 

Em resumo, parlamentares tinham interpretações diferentes sobre artigos do Regimento Interno da Casa, e iniciou-se um tumulto, inclusive na plateia, que se manifestava aos gritos, vaias e aplausos. O encerramento de sessões é previsto no Regimento, nesses casos. Conforme a Diretoria Geral da Câmara, uma sessão extraordinária será marcada para a próxima quinta-feira (5), à noite.

O Plenário esteve lotado, nesta segunda-feira, especialmente por artistas, artesãos e representantes da área cultural, dentre eles o diretor municipal de Cultura, Marcelo Lírio. Uma das proposituras, inclusive, trata da reforma administrativa, contendo proposta de criação das Secretarias de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana, e outra, sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura. 

Adriel propôs Questão de Ordem, logo no início da sessão, sugerindo que esses projetos fossem lidos no Expediente. Mas a solicitação Pessoas ligadas à área da cultura protestaram com cartazesfoi negada pelo presidente Altran, pois as proposituras, protocoladas recentemente pela prefeitura, no SAPL, ainda não tinham passado pela análise prévia do Setor de Processo Legislativo e sequer tinham sido recepcionadas pela Presidência.

Diante da negativa do presidente em proceder à leitura das proposituras, Adriel sugeriu que a decisão do presidente fosse submetida à votação simbólica do Plenário, usando, como base, o artigo 186, que trata de Requerimentos. Assessorado por sua equipe, Altran, entretanto, indeferiu essa segunda solicitação, citando o artigo 141, do Regimento, que trata das Questões de Ordem.

Os artigos dizem respeito, respectivamente, às previsões de que é possível haver Requerimento de “leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário”, com recurso ao Plenário, em caso de indeferimento; e à regra de que “a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida”. 

“Essa Questão de Ordem, vereador, não confronta nenhum artigo referente ao recebimento: ela [a propositura] não foi recebida, ainda. Vai ter Parecer da Casa, para poder receber”, explicou Altran. “Nós estamos requerendo, não somente eu, Plenário: sessão ordinária durou 56 minutos e foi encerradamas toda a categoria do movimento artístico de Monte Mor, que respeitemos o Regimento Interno e deliberemos aqui, no Plenário”, rebateu Adriel.

Conforme o Setor de Processo Legislativo, as proposituras alvo do impasse dizem respeito à proposta de alteração na estrutura administrativa da prefeitura, com a criação das secretarias (protocolada em 26/09, às 13h31), e à instituição do Sistema Municipal de Cultura (protocolada em 29/09, às 18h49). Na tarde desta terça-feira (3), a Presidência divulgou uma nota oficial sobre esse assunto. 

Ao todo, com o período de suspensão e os debates, a sessão plenária desta segunda-feira durou 56 minutos, e foi transmitida ao vivo pela internet (assista no canal do YouTube da Câmara à íntegra das discussões ocorridas). As matérias da Ordem do Dia não foram apreciadas, e a pauta da sessão extraordinária desta quinta-feira, possivelmente às 18h, será previamente divulgada. 

(Notícia atualizada às 13h28, para inclusão de fotografias da plateia e do Plenário, e às 15h31, para inclusão de link para a nota oficial divulgada nesta tarde pela Presidência da Câmara)  

“Esse é um Projeto de suma importância para as mulheres do nosso município”, disse Wal da Farmácia, em discurso no Plenário da Câmara. A parlamentar é autora do PL que veda a contratação de agressores de mulheres pelo Poder Público municipal. A propositura segue agora para sanção do Poder ExecutivoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 124/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, no âmbito do Município de Monte Mor. A vedação se inicia com a “condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”, afirma o texto, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), para começar a vigorar.

A proibição se aplica a “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração”, da “administração pública direta ou indireta, bem como em todos os Poderes da cidade [ou seja, vale para a prefeitura e também para a Câmara]”. “O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar”, afirma a autora, na Justificativa do PL. “Esse Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”, completa Wal, citando a “inegável importância” da Lei Maria da Penha.

No texto, a parlamentar aponta que os cargos comissionados são aqueles de “livre nomeação e exoneração”. “São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais”, esclarece, ao salientar, posteriormente, que, “apesar de serem cargos de livre nomeação, a nomeação deve atender a determinados pressupostos legais”. A vereadora cita, inclusive, o município de Valinhos, onde lei de iniciativa parlamentar nesse sentido foi aprovada e considerada constitucional. 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (25), minutos antes da aprovação, Wal da Farmácia leu a íntegra da Justificativa do PL, e destacou que a norma se refere às violências de “todos os âmbitos”, praticadas contra as mulheres, como a violência física, moral e sexual. A parlamentar já havia comentado o assunto no início de setembro. “É muito importante para a nossa população, para as mulheres da nossa cidade”, afirmou, na época. 

Na sessão plenária desta segunda-feira, outros parlamentares também comentaram o assunto - alguns deles, inclusive, reforçando a importância de se efetivar as denúncias, a partir de Boletins de Ocorrência na Polícia ou, até mesmo, a partir da “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, do Governo Federal. Abordaram o tema os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, Bruno Leite (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 UFESPs (R$ 6.852,00). O texto, aprovado pelo Plenário da Câmara, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. Imagem ilustrativa: Rovena Rosa/Agencia Brasil“Fica instituída a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Monte Mor, estabelecendo normas para a proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental”. É o que estabelece artigo do Projeto de Lei (PL) 114/2023, da prefeitura, aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, na sessão ordinária desta segunda-feira (25).

Conforme o texto, a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura terá a competência para desenvolver essas políticas públicas de proteção animal, além de realizar a devida fiscalização. Os infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 Ufesps (R$ 6.852,00).

O PL, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ainda prevê a apreensão dos animais que estejam sendo alvo de maus-tratos, e a cassação de alvarás, licenças e autorizações de funcionamento de estabelecimentos comerciais que infrinjam as normas, dentre outras medidas. Estabelece, também, a redução do valor da multa, em casos específicos.

“A criação dessa Lei tem por finalidade garantir a segurança dos animais por meio da instituição do Programa de Bem-Estar Animal”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa da propositura. “Esse projeto visa normatizar, a nível municipal, as implicações e responsabilidades assumidas com a adoção ou aquisição de um animal de estimação no intuito de coibir os maus-tratos e abandono, assim como a proteção aos animais silvestres”, completa.

“A promoção do bem-estar animal é dever de todos, ou seja, do tutor do animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, sendo competência do Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos animais, garantindo lhes vida digna, bem-estar e especial proteção”, afirma outro artigo do PL aprovado. 

DEBATES

Vista do Plenário, no início da sessão desta segunda-feira (25)Durante a sessão, os vereadores discutiram o Projeto por aproximadamente meia hora (assista no YouTube da Câmara). Professor Adriel (PT), Wal da Farmácia (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB) emitiram argumentos divergentes do Setor Jurídico da Câmara - que, em Parecer, havia opinado pela inconstitucionalidade da propositura. Eles defenderam que o texto é constitucional, e salientaram o apoio ao Projeto de Lei da prefeitura. Wal, inclusive, criticou o Setor pela demora na emissão de Pareceres - o que, nesse caso, inviabilizou a análise das Comissões Permanentes, devido ao esgotamento do prazo regimental, relatou. 

Paranhos (MDB), em contrapartida, disse ser favorável ao Projeto, mas ressaltou que respeita e acata o Parecer do Jurídico, que é um órgão técnico da Casa, e não político. O parlamentar, que se absteve do voto, ainda justificou esse posicionamento devido à “insegurança jurídica”, tendo em vista a existência desse parecer contrário. Altran (MDB), presidente da Câmara, saiu em defesa do trabalho desenvolvido pelo Jurídico, e destacou que as advogadas da Casa “merecem respeito”. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou a existência de Emenda Impositiva do seu gabinete, no valor de R$ 115 mil, para a castração de cerca de 580 animais, além de verba de R$ 50 mil, destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), que será utilizada para a castração de outros 200. E Andrea Garcia registrou a existência de emenda parlamentar da deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL), no valor de R$ 100 mil, também para a causa animal.

Professor Adriel, em discurso na sessão plenária da Câmara: parlamentar é autor de uma Indicação que pedia, à prefeitura, a “reativação do Conselho Municipal Antidrogas”O vereador Professor Adriel (PT) comemora a leitura, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), do Projeto de Lei (PL) 128/2023, que trata da “criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPAD e do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas – FUMPOD”. A propositura foi comentada pelo parlamentar, em discurso na data, no Plenário.

No pronunciamento, Adriel agradeceu ao Poder Executivo pelo envio do PL à Câmara, a seu pedido. Na Indicação 120/2023, de março deste ano, o parlamentar sugeriu a “reativação do Conselho Municipal Antidrogas”, em Monte Mor. O Projeto, em tramitação desde 6 de setembro, depende da apreciação das Comissões Permanentes e, posteriormente, do Plenário. 

“Se nós queremos, de fato, combater esse mal em nossa cidade, nós precisamos discutir as políticas públicas que serão construídas para enfrentar essa adversidade que assola muitas famílias”, afirmou Adriel, salientando que as drogas constituem um “problema que atormenta inúmeras famílias”. Ele frisou a importância de políticas públicas de enfrentamento.

O parlamentar ainda fez saudação a Vandir Francisco, entusiasta da causa, que trouxe essa pauta ao seu gabinete, juntamente com Eduardo Pierini, presidente do Conselho de Segurança do Município. “Esse Conselho vai sair do papel, e vamos poder debater no foro correto as políticas públicas frente a esse mal que perturba toda uma sociedade”, comemorou.