Vereadores, auxiliares de enfermagem e representantes do sindicato dos servidores públicos, após a sessão ordinária que aprovou o reajuste do piso salarial da categoriaO padrão salarial dos cargos de auxiliares de enfermagem do município, que era de R$ 1.582,00, fica fixado no valor de R$ 3.166,67. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 132/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (19). 

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial assinado pelos vereadores. O Plenário esteve lotado, com a presença de trabalhadores da categoria e do Sindicato dos Servidores (Sindsmor). O PL contou com a relatoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB).

Segundo o Executivo, a medida visa “manter esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos”. “A proposta de reajuste de aumento é de 100% no piso salarial dos auxiliares de enfermagem”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL.

“Tal propositura pretende resguardar o bem-estar destes profissionais da saúde, assegurando a tranquilidade necessária para bem atender à população [...]. E, igualmente, fomentar a importância desses profissionais da saúde, ainda mais evidente durante a pandemia”, diz o prefeito.

JUSTIÇA

A vereadora Milziane Menezes, relatora do Projeto de Lei, durante a leitura do seu parecer, favorável à tramitação. Ao fundo, auxiliares de enfermagem ocuparam a plateia“Esse projeto é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população de Monte Mor, resultando, assim, em uma maior motivação e valorização”, afirma Milziane, em trecho do texto do seu relatório especial.

Ainda no documento, a vereadora destaca que a matéria legislativa se encontra “em ordem e bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação” pelo Plenário. E salienta que as despesas correrão “por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário”.

Do Sindicato, a presidente Márcia Muniz e o diretor administrativo Adelício Paranhos acompanharam a sessão, entrevistaram vereadores e inclusive distribuíram flores. Parlamentares ressaltaram a importância do reajuste e, por diversas oportunidades, foram aplaudidos de pé pela categoria.

Assista, neste link do YouTube, aos comentários dos vereadores sobre o PL.

TRÂMITE

Plateia comemora aprovação do reajuste salarial: segundo a prefeitura de Monte Mor, piso dos auxiliares de enfermagem passará de R$ 1.582,00 para R$ 3.166,67O Projeto foi protocolado na última sexta-feira (16). E, nesta segunda, a prefeitura apresentou estimativa de impacto financeiro e orçamentário, no qual conclui que o reajuste “encontra suporte nos orçamentos de 2022, 2023 e 2024”, e que as despesas ficarão abaixo do limite legal estabelecido. 

Em análise prévia, o Setor de Processo Legislativo havia sido favorável ao recebimento do Projeto, com ressalvas, devido à ausência do impacto financeiro e de outros problemas - inclusive por haver “conflito entre o objeto da norma e o conteúdo da ementa”, e inadequações de técnica legislativa. 

O texto também cita “indícios de ilegalidade”, tendo em vista que a Lei do Piso nacional da categoria - que teve aplicação suspensa pela justiça, recentemente - prevê que a aplicação de índices percentuais de acordo com as funções, tomando-se como base o piso do enfermeiro, que seria de R$ 4750,00.

Com a aprovação unânime pelo Plenário, o Projeto segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Em discursos nos quais destacaram a importância do funcionalismo público, parlamentares comentaram o reajuste salarial (assista ao vídeo completo neste link do YouTube). 

IMAGENS

Página eletrônica de votaçãoA Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 116/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura destina R$ 534,4 mil para o pagamento de projetos culturais. Trata-se de recursos da Lei Complementar Federal 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. 

A votação foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial, de autoria de oito vereadores. A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (19). O Projeto contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PT), que opinou pela sua legalidade e regularidade.

A propositura já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) - reveja. Na oportunidade, o diretor de Cultura, Marcelo Lírio, esclareceu que os recursos visam “sanar os males da pandemia, no setor cultural”, um dos últimos a retomar as atividades.

Segundo Lírio, os “fazedores e fazedoras de cultura de Monte Mor” serão selecionados por edital de credenciamento de projetos. Adriel ainda destacou, na leitura do seu relatório, que o PL não trazia prejuízos ao equilíbrio financeiro da prefeitura, já que se trata de recursos federais. 

Professor Adriel, relatorCLASSE ARTÍSTICA

Nomeado relator, Professor Adriel usou a tribuna do Plenário para comentar o assunto. Lembrou a importância dos projetos da classe artística e cultural, não apenas para gerar trabalho e renda, mas também para trazer um “alento e conforto” às diversas enfermidades de natureza psicológica. 

“A categoria artística foi muito prejudicada durante a pandemia [...], foi a primeira categoria que interrompeu as suas atividades por causa da Covid-19, e foi a última categoria que retornou às suas ações, às suas atividades”, explicou o parlamentar, destacando a relevância da iniciativa.

O parlamentar ainda comentou o Regime de Urgência Especial. Segundo ele, o prazo para inclusão da verba, no Orçamento, se encerra em 30 de setembro, sob risco de o município perder o recurso. Citou, ainda, que os projetos são cadastrados de maneira “muito séria” pela prefeitura. 

MAIS COMENTÁRIOS

Vista geral do PlenárioWal da Farmácia (UNIÃO) também manifestou seu apoio. “A Cultura vem fazendo um ótimo trabalho no nosso município”, afirmou. Lamentou, entretanto, a ocorrência de votação em regime de urgência especial, tendo em vista que fere o rito regular de tramitação de proposituras.

Camilla Hellen (Republicanos) disse entender a justificativa da urgência, para inserção na LOA; relatou importância do Projeto e elogiou o trabalho da pasta da Cultura; e salientou os benefícios da área cultural, como o fomento ao comércio local e ao entretenimento da sociedade.

Vitor Gabriel (PSDB) se manifestou favorável, mas citou artistas da cidade que “infelizmente não são acolhidos”. “Talvez essa seja uma oportunidade [de fazer tal acolhimento]”, relatou. Ele citou profissionais das áreas de “stand up”, de samba e de sertanejo, dentre outros.

Pavão da Academia (MDB) disse que se tratava de um “excelente trabalho”, e parabenizou Marcelo Lírio e equipe da área da Cultura do município. Citou, ainda, a sua participação em reunião no Ginásio do Joaquinzão, sobre a Lei Paulo Gustavo, de incentivo à área. 

Paranhos (MDB) disse que, na audiência, questionou a forma como é feita a seleção de projetos pela prefeitura. E manifestou expectativa de que a secretaria atenda à demanda apresentada por Vitor, de inclusão de projetos, para que se “consigam chegar a todos que fazem jus”.

Representantes da prefeitura e vereadores, na audiência públicaNa última sexta-feira (19), audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara debateu os Projetos de Lei (PL) 126 e 127/2022, de autoria do Poder Executivo. O PL 126 autoriza a prefeitura a utilizar crédito adicional de R$ 705 mil para a “manutenção do transporte escolar na rede pública” de ensino fundamental. Já o PL 127 remaneja verba de R$ 527 mil, da própria secretaria da Saúde, para o “cumprimento de ordens judiciais” relacionadas à pasta.

Da prefeitura, participaram o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, e a chefe de Creches, Juliana do Carmo, explicando o PL da Educação; e a secretária Eliane Piai (Saúde), que abordou o PL da pasta. Do Legislativo, participaram os integrantes da CFO, Altran (MDB), presidente, Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente, e Professor Adriel (PT), secretário; e Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

“Essa arrecadação [acima do previsto] é investida no transporte escolar das crianças [...]. E é um convênio que nós temos com o Estado, onde ele repassa, mensalmente, um valor”, afirmou Bragança, sobre o PL 126. Segundo Juliana, a verba será para transporte de estudantes do ensino fundamental. “Tem algumas rotas que o Estado paga, e tem algumas rotas que o município e o Estado pagam”, disse, mencionando contrapartida do Executivo.

A secretária de saúde abordou o PL 127. Eliane esclareceu que, após cálculos, identificou-se a possibilidade de remanejamento do recurso, para pagamento de decisões judiciais, sem prejuízos à área original da verba. “As demandas judiciais e as sentenças aumentam, e a gente tem que cumprir”, disse, citando o uso para aquisições de camas hospitalares, cadeiras de rodas e de medicamentos que “fogem da padronização do governo”, dentre outros.

Parlamentares fizeram questionamentos e comentários. Em especial, abordaram a questão das ordens judiciais. A secretária de Saúde afirmou que o município tenta evitar judicializações, fazendo atendimento presencial aos pacientes, para encontrar “caminhos” alternativos, como a substituição de remédios e realização de processos administrativos. “A gente tem reduzido bastante a judicialização, porque facilita para o munícipe e também para o município”, disse.

GALERIA DE IMAGENS

Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e plateia, durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação. Dois Projetos foram debatidos (reveja neste link).    

* Notícia atualizada em 18/10/2022, às 9h16, para correção - o PL comentado pela secretária de Saúde é o 127, e não o 126, como constava anteriormente. 

Público assiste palestra de Jurandir DantasNa última quinta-feira (15), a Câmara sediou um curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, que abordou, ainda, as regras para as Emendas Impositivas - dispositivo que permite, aos vereadores, indicar a aplicação de recursos do Orçamento. Com carga horária de 6 horas, o evento ocorreu no Plenário da Casa e foi ministrado pelo contador Jurandir Delmiro Dantas, diretor da Aconstec, empresa terceirizada que presta consultoria e assessoria contábil ao Poder Legislativo. 

Além de assessores parlamentares e de servidores da Câmara, participaram do curso os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa, Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). O contador do Legislativo, Jair Evangelista, também participou do curso, abordando conceitos técnicos e dando explicações sobre a aplicação das Emendas Impositivas.

REGRAS

Palestrante exibe a Constituição Federal de 88

Aprovada no ano passado, a partir da inclusão de Emenda à Lei Orgânica, a Emenda Impositiva (também chamada de Orçamento Impositivo) garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Conforme a regra - que deverá ser colocada em prática pela primeira vez, na Câmara -  1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deverá ser destinada às Emendas.

Segundo Jair, para o Orçamento do próximo serão direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. Desse total, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) deverá ser para a saúde, explica o contador, ressaltando que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área. Para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões.

Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito. Segundo o Setor de Processo Legislativo, após o protocolo da proposta de Lei Orçamentária Anual, na Câmara, os parlamentares poderão indicar suas Emendas. O prazo para envio do Projeto, pela prefeitura, se encerra em 30 de setembro.

ENTENDA

Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)

IMAGENS