Câmara de Monte Mor aprova três proposituras durante a 30ª sessão ordinária do ano19/09/2017 – A Câmara realizou ontem (18) a 30ª sessão ordinária de 2017. Foram apreciadas três proposituras – um projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, e um projeto de lei complementar e outro projeto de lei, do Executivo. Todos foram aprovados por unanimidade.
O projeto de resolução 4/2017, da Mesa, autoriza o Legislativo a celebrar convênio de cooperação técnica com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO), visando descontos nas mensalidades para servidores da Câmara e dependentes.
“Este convênio vem ao encontro dos anseios de muitos servidores públicos, os quais se empenham em busca de formação profissional”, diz a justificativa do projeto. Os beneficiários terão descontos de 10% nas mensalidades da Universidade Paulista (Unip).
“Esse projeto é de grande valia para aqueles que buscam o conhecimento, aqueles que queiram retornar à sala de aula”, disse Eduardo Bispo (PSDB), parabenizando a Mesa Diretora pela iniciativa, e à procuradora da Câmara, Katia Rocha, pelo auxílio na elaboração da propositura.
Projetos do Executivo
O projeto de lei 12/2017 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, “com vistas a viabilizar a prestação dos serviços de saúde, mediante cooperação técnica, material e operacional entre as partes convenentes”.
O projeto de lei complementar 5/2017 altera o Código Tributário. Segundo o Executivo, a propositura visa atender a Lei Complementar 157/2016, “que cuidou de ajustar a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com a atual realidade dos municípios”.
O vereador Vanderlei Soares (PMDB) disse que se trata da regulamentação de algumas atividades que já existiam e que antes não eram cadastradas. “Com essa regularização, as atividades passarão a ter seus impostos definidos, e a prefeitura poderá controlar”, comentou.
Os dois projetos seguem agora para sanção do prefeito Thiago Assis (PMDB).
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