Na Moção, Altran cita consultoria que informa que ganho de arrecadação é estimado de R$ 1,1 bilhão, o que “evidencia a viabilidade de incentivos fiscais para o setor de reciclagem”Na Moção 25/2023, de Aplausos, a Câmara manifesta apoio ao Projeto de Lei (PL) 1800/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. No texto, o autor da Moção, vereador Altran (MDB), presidente do Poder Legislativo, ressalta que o PL federal visa autorizar a utilização dos créditos tributários do PIS e da Cofins na aquisição de materiais reciclados, além de determinar a “a isenção dessas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados”.
“A aprovação desse Projeto de Lei representa um avanço significativo na promoção da reciclagem e no estímulo à indústria sustentável”, afirma o parlamentar, no texto da propositura, que será remetida à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. “O ganho de arrecadação estimado de R$ 1,1 bilhão, conforme estudo da consultoria GO Associados, evidencia a viabilidade de incentivos fiscais para o setor de reciclagem”, completa Altran, no texto aprovado.
Em discurso no Plenário, antes da votação, ele ainda explicou que as 20 Câmaras que compõem o Parlamento Metropolitano da Região de Campinas estão elaborando proposituras nesse sentido, defendendo o PL. Segundo ele, a medida vai “isentar a quem compra os recicláveis [do pagamento de] uma parte do imposto”. “É uma Moção que me pediram lá, no Parlamento, e eu gostaria que os nobres aprovassem”, afirmou, na sessão. O documento foi aprovado por unanimidade.
“Este Projeto de Lei não implica aumento ou diminuição da receita, visto que as cobranças das contribuições permanecem suspensas. Sua aprovação contribui para um ambiente mais sustentável e fortalece a economia local”, justifica outro trecho da Moção de Aplausos aprovada. Apresentado na Câmara dos Deputados em maio de 2021, o PL - que altera a Lei 11.196/2005 - obteve parecer favorável do relator, na Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro do ano passado.
