Segundo o prefeito, os cargos criados “estão ligados a atividades de prevenção e combate à corrupção, sendo exigência do Tribunal de Contas”. Foto ilustrativa: Reprodução/ InternetTrês novos cargos com exigência de formação em nível superior de graduação foram criados pela prefeitura de Monte Mor, a partir do Projeto de Lei (PL) 168/2023, de autoria do próprio Poder Executivo. São eles: controlador interno, ouvidor e agente de apoio de fiscalização interna.
Em votação, após Requerimento de Urgência Especial de vereadores, os parlamentares aprovaram por unanimidade a propositura, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). O PL foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que ressaltou a regularidade da matéria.
O prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a criação de cargos atende à “exigência do Tribunal de Contas, que fez apontamentos em diversos municípios da necessidade de instituir o Sistema de Controle Interno” - regulamentando, assim, a Constituição Federal, dentre outras normas.
“Os cargos [...] estão ligados a atividades de prevenção e combate à corrupção, sendo exigência do Tribunal de Contas e em consonância com jurisprudência do STF, [exige-se] que sejam servidores efetivos, concursados, não podendo ser servidores comissionados”, completa Brischi.
Ainda segundo o PL aprovado, o controlador interno deverá ter Ensino Superior em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia; o Ouvidor, “em qualquer área de comunicação social”, com respectivo registro de classe; e o agente deve ter qualquer formação superior.
Foram criadas uma vaga para cada um dos três cargos, que terão, todas elas, a classificação no grupo ocupacional “C-4-A”. Em consulta no Portal da Transparência da prefeitura, não foram localizadas informações sobre as remunerações pagas à referida categoria salarial.
