Imagem da recepção da Câmara, localizada na Rua Rage Maluf: as emendas populares ao Orçamento precisam ser entregues presencialmente (Foto ilustrativa: Arquivo - 27/04/2023)Em edital divulgado no Diário Oficial do Município e no SAPL nesta terça-feira (24), o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), comunica a abertura de prazo para apresentação de emendas populares ao Projeto da Lei Orçamentária de 2024.
Os interessados deverão protocolar as emendas até o dia 6 de novembro. Os documentos precisam ser entregues presencialmente, na recepção do Poder Legislativo, localizada na Rua Rage Maluf, 45, Centro, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, as propostas precisam ser assinadas por pelo menos 5% do eleitorado do município (ou seja, cerca de 2,2 mil montemorenses, já que a cidade possui 45.209 eleitores, segundo estatística do Tribunal Superior Eleitoral).
Conforme a Lei Orgânica Municipal, as emendas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas.
Nesse sentido, as propostas de emendas populares à Lei Orçamentária Anual (LOA) não podem sugerir um aumento de receitas; e a anulação de despesas não pode contemplar as dotações para pessoal e seus encargos, e serviços da dívida municipal.
Caso sejam apresentadas emendas populares, as mesmas serão enviadas para a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, para análise da legalidade, e para a Comissão Finanças e Orçamento (CFO), para verificação quanto à oportunidade.
TRAMITAÇÃO
Em tramitação na Câmara desde 29 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, de autoria do Poder Executivo contempla a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O documento estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em aproximadamente R$ 414,7 milhões (sendo R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal - contemplando a prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e a Câmara, com R$ 9,5 mi -, além de cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social).
Na prefeitura, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi) e Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana (R$ 24,3 mi). Já a pasta que deve receber a menor quantidade de recursos é a Defesa Civil (R$ 659 mil). O PL original não contempla as novas pastas, de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana e Trânsito, tendo em vista que elas foram criadas no início de outubro, após aprovação unânime dos vereadores.
