A vereadora Wal da Farmácia: parlamentar preside a CJR e também é autora da Emenda Modificativa que estende o pagamento do auxílio nutricional a todos os aposentados e pensionistas do Ipremor, independente do valor da renda. Foto: Arquivo - 01/11/2022 O Projeto de Lei (PL) 153/2022, da prefeitura, prevê a concessão de um auxílio nutricional de R$ 700 aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas que recebam até R$ 3 mil mensais. Já a Emenda Modificativa 36/2022, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), estabelece que benefício seja estendido a todos da categoria, independentemente da renda.
As duas proposituras serão debatidas durante uma audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, na próxima segunda-feira (12), a partir das 10h. O convite para o evento - assinado por Wal, que também preside a CJR - estabelece que, além da participação presencial, será possível enviar perguntas e comentários pela internet, no site E-democracia.
“O auxílio será custeado exclusivamente pela administração pública municipal direta, sendo os valores repassados ao órgão do Regime Próprio de Previdência Municipal [Instituto Ipremor] para pagamento aos beneficiários”, prevê o Projeto de Lei da prefeitura (que ainda precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara, assim como a sua Emenda Modificativa).
A suspensão do pagamento do vale-alimentação dos aposentados e pensionistas vinculados ao Ipremor ocorreu após determinação judicial (leia detalhes nesta nota oficial). Desde então, parlamentares vinham reivindicando uma alternativa para o assunto. Segundo a prefeitura, o valor visará à compra de alimentos, medicamentos e “artigos de primeira necessidade”.
O PL pretende “garantir aos aposentados e pensionistas municipais melhores condições de vida e saúde”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Ele destaca que “é obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com prioridade, efetivação de direito à saúde, alimentação, lazer, convivência familiar e comunitária e derivados”, conforme o Estatuto do Idoso.
A Emenda Modificativa de Wal da Farmácia ainda prevê que o auxílio nutricional “será revisto anualmente através de Lei Municipal, no mesmo período de revisão dos valores dos benefícios recebidos pelos servidores inativos e pensionistas” - o texto original, da prefeitura, prevê atualização do valor através de Decreto, “sempre que constatada defasagem”.
Na Justificativa da Emenda, a vereadora ainda explica que o objetivo é garantir o pagamento do auxílio “para todos os servidores inativos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social do nosso município, sem fazer distinção entre os servidores”. “Entendo que o direito não deva ser restringido”, completa a parlamentar, sobre a proposta de adequação no texto.
