Eu, como vereadora, tenho que fiscalizar. E Projeto do Executivo, vindo dessa forma, em regime de urgência, é difícil”, reclamou Wal da Farmácia, na sessão plenáriaPresidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (PSL) critica a tramitação em regime de urgência especial de Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. Citando especificamente os PLs 22, 23, 24 e 25/2021, votados na sessão ordinária da última segunda-feira (14), a parlamentar pediu a tramitação regular das proposituras e a realização de audiências públicas - o que, em seu ponto de vista, garantiria mais transparência.
“Esses Projetos têm que passar pelos trâmites da Casa, que são: Comissão de Justiça e Redação e pelo [Departamento] Jurídico. E outra coisa, todos eles precisam de audiência pública, da [garantia da] publicidade a todos”, afirmou Wal, em pronunciamento no Plenário, na mesma data. Ela mencionou que, em seu ponto de vista, a tramitação urgente fere o Regimento Interno da Câmara, já que deveria ser precedida de justificativas, como o eventual risco de perda de prazos ou de recursos financeiros.
“O governo […] está perdido. Só que esta Casa Legislativa, eu acredito que não [está perdida]. Temos o Jurídico, temos Comissões que são atuantes [...] Eu, como vereadora, tenho que fiscalizar. E Projeto do Executivo, vindo dessa forma, em regime de urgência, é difícil”, reclamou. Ela também disse que, no seu entendimento, a abertura de fichas no Orçamento deveria ocorrer antes da abertura de processo licitatório - do contrário, haveria infração direta às Leis Federais 4320/1964 e 8666/1993.
