Sessão da Câmara foi realizada de maneira remota, devido a adequações no PlenárioO Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (6), na sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2021, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura promove alterações no Código Tributário do Município, incluindo na norma as alterações previstas nas Leis Complementares Federais 175/2020 e 183/2021. As mudanças, aprovadas por unanimidade pelos vereadores, dizem respeito às regras do ISSQN (“Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”).
A principal mudança, prevista na norma de 2020, estabelece que o ISSQN passará a ser recolhido onde o serviço for efetivamente prestado, e não onde está a sede da empresa, o que, segundo especialistas, beneficiará cidades pequenas. “De 2021 a 2023, o recolhimento do tributo no destino vai sendo aumentado até ser integralmente recolhido no município do domicílio do tomador do serviço, onde é de fato prestado”, explica o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), sobre a legislação federal.
Conforme o PLC 4, as modificações irão contemplar “serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing)”, que terão a arrecadação transferida para o destino, conforme a Lei 175. Já as adequações referentes à Lei 183 dizem respeito à inclusão, no Código Tributário, dos serviços de monitoramento e rastreamento a distância, sobre os quais se cobrará alíquota de 2%.
Único a comentar o Projeto municipal, na sessão plenária da Câmara, o vereador Professor Adriel (PT) elogiou a iniciativa, e disse que já havia conversado com o Executivo sobre a importância de efetivar a adequação à norma federal. “Com esse Projeto de Lei, há a possibilidade de um percentual [do imposto] vir para o município onde aconteceu a transação [de cartão de crédito, por exemplo]. Então, é um Projeto muito bom, importante para a municipalidade”, salientou o parlamentar.
