Aprovada em 1º turno, Emenda à Lei Orgânica prevê prazo para respostas a Requerimentos

Geral 03.11.2021 03Painel: proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidadeA prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. É o que prevê o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021, apreciado na sessão desta quarta-feira (3).

Aprovado por unanimidade em 1ª votação, a propositura precisa ser analisada em 2º turno, dentro de no mínimo 30 dias. O Projeto é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

De acordo com a proposta, os pedidos de prorrogação do prazo de 15 dias, para resposta aos Requerimentos, deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. O fornecimento de informações falsas e o não atendimento aos pedidos serão considerados crimes de responsabilidade.  

CELERIDADE

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”.

Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo, “com prazo e transparência nas respostas, para melhor desenvolvimento dos trabalhos”.

  •  Vereadores comentaram o Projeto, na sessão: assista

(Texto alterado às 8h45 do dia 9/12/2021, para correção do número do Projeto de Emenda à Lei Orgânica - que é 3/2021, e não 1/2021, como constava anteriormente).