O vereador Professor Fio, autor do Projeto de Lei 83A inclusão dos conhecimentos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos critérios de pontuação para desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais é prevista no Projeto de Lei (PL) 83/2021. Aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13), a propositura é de autoria do vereador Professor Fio (PTB). O novo critério, que depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta.
Segundo o PL, os conhecimentos deverão ser comprovados mediante a apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, com carga horária mínima de 500 horas em Libras, e o respectivo histórico escolar; ou de curso de tradução e interpretação em Libras devidamente convalidado por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação. Também serão aceitos certificados de proficiência emitidos pelo MEC.
No PL, Professor Fio explica que a Libras consiste numa “forma de linguagem criada para promover a inclusão de deficientes auditivos”, reconhecida como “uma das línguas oficiais do país” pela Lei Federal 40436/2002. No texto, o parlamentar também destaca que a Lei exige que o setor público atenda as pessoas com deficiência auditiva, “principalmente o setor pedagógico, pois as instituições educacionais têm por obrigação serem locais de inclusão e integração”.
“Há muitas ações que podem ser feitas enquanto política pública para [promover a] inclusão dos surdos e melhorias na comunicação com eles”, complementa o autor da proposta, em sua Justificativa, ressaltando que a adoção desse critério para desempate em concursos públicos e processos seletivos fará, inclusive, com que mais pessoas passem a ter interesse em aprender a língua de sinais, o que poderia “ampliar o número de pessoas que possam se comunicar em Libras”.
“PL VEM PRA SOMAR”
Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta (13)Em comentário antes da votação, Professor Fio esclareceu que o PL trata de uma “valorização”, dada a importância do conhecimento de Libras, por parte dos profissionais da educação, para a atuação junto aos estudantes com deficiência. “Vem a somar”, salientou. “É muito importante para o nosso município esse Projeto”, complementou Wal da Farmácia (PSL), parabenizando o autor da iniciativa.
Professor Adriel (PT) lembrou que tem Indicações apresentadas na Câmara sobre o assunto, já que reconhece a importância desse saber e disciplina “na busca por incluir ainda mais as pessoas com necessidades especiais”. “É um projeto sensacional”, relatou. Andrea Garcia (PTB) também parabenizou o autor do Projeto, e lembrou que a ideia vai “contribuir muito para o município”.
Em comentário, Paranhos (MDB) também elogiou o Projeto de Lei. Disse, ainda, que essa seria uma oportunidade de fazer Indicação solicitando que o governo institua um curso de Libras no município, para atender à demanda. O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), também salientou a importância de que os professores estejam “preparados para receber esses alunos”.
