Conhecimento de Libras deve ser utilizado como critério de desempate em concursos públicos

ProfessorFio 13.10.2021O vereador Professor Fio, autor do Projeto de Lei 83A inclusão dos conhecimentos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos critérios de pontuação para desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais é prevista no Projeto de Lei (PL) 83/2021. Aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13), a propositura é de autoria do vereador Professor Fio (PTB). O novo critério, que depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta.

Segundo o PL, os conhecimentos deverão ser comprovados mediante a apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, com carga horária mínima de 500 horas em Libras, e o respectivo histórico escolar; ou de curso de tradução e interpretação em Libras devidamente convalidado por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação. Também serão aceitos certificados de proficiência emitidos pelo MEC.

No PL, Professor Fio explica que a Libras consiste numa “forma de linguagem criada para promover a inclusão de deficientes auditivos”, reconhecida como “uma das línguas oficiais do país” pela Lei Federal 40436/2002. No texto, o parlamentar também destaca que a Lei exige que o setor público atenda as pessoas com deficiência auditiva, “principalmente o setor pedagógico, pois as instituições educacionais têm por obrigação serem locais de inclusão e integração”.

“Há muitas ações que podem ser feitas enquanto política pública para [promover a] inclusão dos surdos e melhorias na comunicação com eles”, complementa o autor da proposta, em sua Justificativa, ressaltando que a adoção desse critério para desempate em concursos públicos e processos seletivos fará, inclusive, com que mais pessoas passem a ter interesse em aprender a língua de sinais, o que poderia “ampliar o número de pessoas que possam se comunicar em Libras”.  

“PL VEM PRA SOMAR”

Geral 13.10.2021Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta (13)Em comentário antes da votação, Professor Fio esclareceu que o PL trata de uma “valorização”, dada a importância do conhecimento de Libras, por parte dos profissionais da educação, para a atuação junto aos estudantes com deficiência. “Vem a somar”, salientou. “É muito importante para o nosso município esse Projeto”, complementou Wal da Farmácia (PSL), parabenizando o autor da iniciativa. 

Professor Adriel (PT) lembrou que tem Indicações apresentadas na Câmara sobre o assunto, já que reconhece a importância desse saber e disciplina “na busca por incluir ainda mais as pessoas com necessidades especiais”. “É um projeto sensacional”, relatou. Andrea Garcia (PTB) também parabenizou o autor do Projeto, e lembrou que a ideia vai “contribuir muito para o município”.

Em comentário, Paranhos (MDB) também elogiou o Projeto de Lei. Disse, ainda, que essa seria uma oportunidade de fazer Indicação solicitando que o governo institua um curso de Libras no município, para atender à demanda. O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), também salientou a importância de que os professores estejam “preparados para receber esses alunos”.