Painel de votação da Câmara: PL, aprovado por unanimidade na sessão ordinária, prevê adesão ao Consimares e autoriza a concessão do manejo do lixo urbanoEm regime de urgência especial, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (27), na sessão ordinária, o Projeto de Lei 110/2021, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura confirma o primeiro termo aditivo ao contrato do Consimares (Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas) - e, na prática, mantém o município de Monte Mor como integrante do consórcio que visa garantir a gestão integrada do lixo urbano.
O Projeto aprovado também autoriza a prefeitura a “a delegar, por meio do Consimares, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, por meio de prévia concorrência pública, a ser promovida de acordo com a legislação aplicável”. Tal concessão deverá compreender a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do Consórcio - podendo incluir o manejo de resíduos da saúde, construção civil, de grandes geradoras e atividades de geração de energia decorrentes desse manejo.
Na Justificativa do Projeto, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a confirmação do aditivo ao contrato permite a sua devida adequação ao Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal 14026/2020. O chefe do Executivo também esclarece que, com isso, o Consimares poderá “adotar as medidas necessárias ao cumprimento das determinações legais”, incluindo a “regionalização das atividades” e a “racionalização, redução de custos, estímulo à livre concorrência, à competitividade, à eficiência, e à sustentabilidade na gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios”.
Durante comentários (veja resumo abaixo; assista aqui), alguns vereadores citaram a futura instalação de uma moderna usina de tratamento de lixo, pelo Consimares - o que resolveria o problema dos aterros sanitários. Outros parlamentares, entretanto, manifestaram preocupação com a eventual cobrança de taxas aos munícipes - o que, segundo eles, dependeria de envio e aprovação de outra propositura, se for o caso. A minuta do contrato do Consimares prevê que o consórcio será integrado pelos municípios de Elias Fausto, Capivari, Hortolândia, Monte Mor, Nova Odessa, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré.
LEGALIDADE
O vereador Paranhos, integrante do Conselho Fiscal do Consimares: “é um consórcio sério, acompanhado pelo Ministério Público do Meio Ambiente”Nomeada relatora do PL 110/2021, a vereadora Andrea Garcia (PTB) destacou a importância de se confirmar o termo aditivo ao contrato do Consimares, e opinou pela “regularidade, legalidade, constitucionalidade e formalidade” da propositura. Bruno Leite (DEM) disse que votou, por equívoco, de maneira contrária ao Requerimento de Urgência Especial - e salientou que era favorável ao Projeto.
Representante do Poder Legislativo na condição de conselheiro fiscal do Consimares, na gestão de 2021 a 2022, o vereador Paranhos (MDB) destacou a importância do Projeto. Sugeriu que o Poder Executivo forneça informações claras à sociedade sobre eventuais ônus futuros. E citou que em breve se iniciará a instalação de uma usina de tratamento de resíduos, que vai “resolver o problema do lixo doméstico”.
O vereador também afirmou que os sete municípios integrantes do Consimares possuem “problemas seríssimos com aterros sanitários”, que agora seriam solucionados. Explicou, ainda, que Monte Mor tem um custo anual de aproximadamente R$50 mil, com o custeio do órgão. “É um consórcio sério, que é acompanhado pelo Ministério Público do Meio Ambiente, o Gaema”, afirmou.
Professor Fio (PTB) elogiou o Projeto, mas criticou uma das suas justificativas - especificamente a que cita que o objetivo seria “buscar a redução de custos e maior eficiência aos cidadãos que passarão a suportar os custos dos serviços de manejo de resíduos sólidos através da cobrança de tarifas em contas de consumo”. Ele salientou que não concorda com a eventual cobrança de tarifas.
Nelson Almeida (Solidariedade) disse que essa é a chance de o município “entrar para a história”, no Consimares, e defendeu a análise de como se dariam eventuais cobranças, já que o custo de instalação da usina seria “muito alto”. Beto Carvalho (DEM) afirmou que qualquer cobrança futura - a qual ele seria contrário - dependeria de nova votação de Projeto no Legislativo.
O vereador Altran (MDB) afirmou que o município de Americana, que deixou de fazer parte do Consimares, deverá ter ainda mais gastos com o manejo de lixo. “Alguém vai pagar a conta? Eu creio que sim. Mas talvez Americana fique muito mais cara”, afirmou. Já Vitor Gabriel (PSDB) manifestou “otimismo” com o PL e expectativa de que não haja falhas como nas demais prestadoras de serviços.
“Vai ser um passo importantíssimo para a destinação de resíduos sólidos aqui em Monte Mor”, ressaltou Professor Adriel (PT). “A gente vai fazer a política do futuro, que é a sustentabilidade, transformando lixo em energia”, completou Camilla Hellen (Republicanos). “Vamos votar o Projeto e depois a gente vê quem paga a conta”, disse Wal da Farmácia (PSL), destacando a importância da manutenção do município.
Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) disse que a implantação da usina, prevista para o segundo semestre de 2022, em Nova Odessa, será “um marco para a cidade e para o Brasil”. “Nós seremos referência nacional em relação à queima, à incineração do lixo”, disse, citando que, com a tecnologia, poderá se transformar o lixo em energia e em asfalto - inclusive reduzindo custos.
