Plenário da Câmara: por unanimidade, os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto que cria emenda impositiva27/04/2021 - De autoria conjunta de 14 dos 15 vereadores da Casa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2021 foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (26). A propositura prevê a criação da “emenda impositiva”, no município, reservando 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - “sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação”. O texto ainda precisa passar por nova apreciação, o que deverá ocorrer em trinta dias.
Na prática, a propositura permite que os vereadores possam destinar parte dos recursos do Orçamento Anual para áreas específicas, a seu critério - como obras e melhorias nos bairros. “Sem sombra de dúvidas, o maior beneficiário desta propositura será o povo, já que os vereadores são aqueles que levam ao Executivo as demandas colhidas na flor da sociedade, fazendo [isso] de forma democrática e inspiradora, já que o convívio nas 
Projeto que estabelece critérios da emenda impositiva foi debatido em audiência pública virtual da Comissão de Finanças e Orçamentocomunidades é função [sua] precípua”, destaca trecho do Projeto, que havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
APOIO UNÂNIME
Parlamentares comentaram. “É um caminho sem volta. Vários municípios da nossa região já aprovaram esse projeto”, disse Paranhos (MDB), sinalizando que a emenda impositiva “muda a realidade da vereança e corrige um equívoco social”, permitindo que parlamentares possam indicar a destinação de verbas públicas. Wal da Farmácia (PSL) citou a previsão constitucional. “É uma nova ferramenta para a organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do município”, disse. Beto Carvalho (DEM) também destacou a importância do Projeto, inclusive para a destinação de recursos para obras pequenas, como reforma de praças - sendo alternativa às situações em que emendas de deputados são inviabilizadas. Bruno Leite (DEM) citou que os recursos podem ser direcionados a melhorias diversas, como asfalto, pequenas reformas como alambrado de praça e implantação de banheiro público no campo, e aquisição de viaturas para a Guarda Municipal.
Milziane Menezes (PSDB) afirmou que o Projeto trará benefícios, “além de unir os Poderes em prol de melhorias para a população, [incluindo áreas como] saúde, obras, instituição social”. “É um fortalecimento que os vereadores têm nas mãos”, disse Andrea Garcia (PTB), destacando que a emenda impositiva é “detalhada” e exige “prestação de contas criteriosa”. Professor Fio (PTB) lamentou que o Projeto não tenha sido aprovado antes, o que poderia corrigir um “erro histórico da cidade, que é a centralização”. “Outras gestões priorizaram muito mais o centro da cidade, e muitas vezes o bairro é esquecido”, disse, salientando que emenda permitirá o desenvolvimento dos bairros. Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, disse acreditar que o Projeto dará “mais voz aos vereadores”, considerando as limitações das atribuições legais dos vereadores; e manifestou expectativa de que o Jardim Paulista, maior bairro da cidade, tenha uma área de lazer, por exemplo.
