Prazo para envio de emendas populares à LDO 2020 termina na próxima segunda-feira (18). Participe!14/05/2020 - Termina na próxima segunda-feira (18) o prazo para que os interessados apresentem emendas populares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. É o que estabelece o edital de comunicação da Presidência da Câmara, que foi previamente divulgado nos canais oficiais do Poder Legislativo e no Diário Oficial Eletrônico do Município. O endereço para envio das emendas é o e-mail recepcao@camaramontemor.sp.
Importante instrumento de participação popular, a aposição de emendas, pela sociedade, é prevista no Regimento Interno da Câmara. No caso do Projeto da LDO - cuja íntegra está disponível neste link - as emendas apresentadas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) vigente, e ser assinadas por pelo menos 5% do eleitorado, quando de iniciativa popular. Além disso, precisam indicar os recursos necessários, “admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas (ou seja, não se pode sugerir um aumento da receita para tal), excluídas as despesas com dotações para pessoal e seus encargos e serviços da dívida”.
“A emenda consiste em uma sugestão de prioridade eventualmente não observada pelo Poder Executivo para o exercício em questão, mas já prevista no PPA. Ela pode ser proposta tanto pela comunidade como pelos vereadores”, esclarece o coordenador do Setor de Processo Legislativo da Câmara, Arthur Rehder. “Quem não teve tempo hábil de propor uma emenda pode se manifestar em audiência pública (nesse caso provavelmente virtual [devido às medidas de distanciamento social adotadas devido à pandemia do coronavírus]), e os anseios da população ainda podem ser percebidos pelos vereadores que poderão sugerir as alterações [na norma]”, complementa.
PRÓXIMAS FASES
Caso sejam apresentadas emendas, as mesmas serão enviadas para a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, para análise da legalidade, e para a Comissão Finanças e Orçamento (CFO), para verificação quanto à oportunidade. Após tais procedimentos, o projeto será debatido em audiência pública, quando será possível, novamente, ouvir a opinião da sociedade sobre o texto. Posteriormente, a CFO deverá emitir parecer sobre o projeto, que seguirá para apreciação do Plenário, necessitando de duas votações para ser aprovado. Esse processo precisa ser concluído antes do recesso legislativo - do contrário, o recesso fica suspenso até a aprovação.
