O vereador Ceará Mascate, durante a sessão plenária: mudanças na legislação previdenciária do município em pauta11/03/2020 - Em pronunciamento no Plenário, na última segunda-feira (9), o vereador Ceará Mascate (Cidadania) defendeu que Monte Mor aguarde a eventual aprovação da PEC Paralela, no Congresso Nacional, para depois analisar propostas de mudanças na previdência municipal. A declaração foi emitida durante a sessão ordinária da Casa.
Ceará citou o Projeto de Lei Complementar 3/2020, que propõe a modificação de regras da Previdência municipal - estabelecendo a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família ao Executivo; e aumentando de 11% para 14% a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados.
O parlamentar disse que foi procurado por moradores para tratar do PLC, que está em tramitação na Casa e já foi alvo de audiência pública. Alegou, inclusive, que eventuais impactos financeiros decorrentes da transferência do pagamento dos benefícios, à prefeitura, deveriam constar na Lei Orçamentária. Para Ceará, o município não disporia de recursos para quitar tais débitos.
“O que não é justo é pegar essa carga tributária e jogar na prefeitura”, disse o parlamentar, também criticando o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, em taxa única, e a comparando com o último reajuste salarial aprovado para os servidores públicos municipais, que foi em percentual semelhante, mas dividido seis parcelas.
Ceará também afirmou que, no seu ponto de vista, a não aprovação do PLC, neste momento, não traria prejuízos ao município, já que Monte Mor continuaria recebendo recursos de emendas parlamentares, por exemplo. O vereador também defendeu a ampliação progressiva da contribuição previdenciária, de acordo com a faixa de renda, tal qual aprovado pelo Estado.
COMENTÁRIOS
Em aparte ao discurso, Jesus Lopes (PL) lembrou que a Lei Orçamentária trata de uma previsão de recursos; e salientou que as eventuais mudanças na lei previdenciária tratam de exigências federais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a todos os municípios brasileiros; e que a rejeição do PLC traria prejuízos à administração pública. Waltinho Assis (PDT) e Vavá (MDB) lembraram é preciso apreciar o PLC dentro do prazo legal.
REQUERIMENTO
Ceará também comentou o Requerimento 6/2020, de sua autoria, que pede informações ao Executivo sobre a Indicação 76/2019, que reivindicou manutenção asfáltica em todas as ruas do Parque São Rafael. A propositura foi rejeitada por 9 a 5 (veja, neste link, as votações nominais). O parlamentar salientou que o pedido de informações decorre de cobrança de moradores, que o procuram constantemente para saber o motivo da falta de manutenção no bairro. Disse, ainda, que indicações foram feitas em 2018 e em 2019, reivindicando tal melhoria.
