Vista do Plenário, durante sessão que aprovou Projeto de Lei10/03/2020 - Supermercados, mercearias, padarias e demais estabelecimentos que comercializam produtos perecíveis precisarão afixar placas e cartazes informativos contendo a data de validade de mercadorias em promoção que estiverem a menos de dez dias do vencimento. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 88/2019, de autoria do presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT), aprovado nesta segunda-feira (9), por unanimidade, na sessão ordinária do Legislativo.
Segundo a proposta - que será encaminhada ao Executivo, para sanção - os estabelecimentos deverão prestar tal informação de maneira “precisa e esclarecedora, por meio de aviso escrito e em tamanho que possibilite a nítida visualização pelo consumidor”, contendo a frase: “Senhor(a) consumidor (a) - Aviso importante: produto com data de validade próxima a seu vencimento”. O texto deverá ser afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto.
Waltinho Assis, autor do Projeto de Lei aprovado por unanimidadeNa Justificativa da propositura, Waltinho afirma que vários montemorenses já “relataram a falta de informação dos supermercados, no tocante às promoções de produtos perecíveis com datas próximas ao vencimento colocados à disposição do consumidor”. “Essa situação coloca em risco a população, porque nem sempre o consumidor está atendo à validade do produto, ficando passível de consumo após a validade por falta de clara informação na hora da compra”, afirma.
Em comentário, no Plenário, Waltinho destacou que a medida será de suma importância para os consumidores, já que alguns comércios ainda não têm inserido avisos de que produtos estão próximos do vencimento. Já Marcos da Farmácia parabenizou a iniciativa e citou, ainda, uma lei aprovada na cidade do Rio de Janeiro, que prevê que estabelecimentos comerciais forneçam lupas para facilitar a leitura dos rótulos dos produtos.
REQUERIMENTO
Na sessão, também foi rejeitado, por 9 votos contrários e 5 favoráveis, o Requerimento 6/2020, de autoria do vereador Ceará Mascate (Cidadania) - veja, neste link, as votações nominais. A propositura pedia informações ao Poder Executivo sobre a Indicação 76/2019, de Ceará, que reivindicou manutenção asfáltica em todas as ruas do bairro Parque São Rafael. Antes da votação, houve ampla discussão sobre o assunto (ouça a gravação, a partir de 1h45m, neste link).
