Audiência pública foi divulgada previamente em veículos diversos03/03/2020 - A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara realiza nesta quarta-feira (4) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 3/2020, da prefeitura, que propõe a modificação de regras da Previdência municipal. Aberta ao público, a audiência será realizada a partir das 15 horas, no Plenário do Legislativo (Rua Rage Maluf, 61, Centro).
O projeto “dispõe sobre a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família ao Poder Executivo, majora [ou seja, aumenta, de 11% para 14%] a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados, e dá outras providências”. A íntegra da proposta está disponível neste link.
Na Justificativa do documento, o Poder Executivo esclarece que “com o advento da Reforma Previdenciária deflagrada pelo Governo Federal, os regimes próprios previdenciários dos entes políticos, dentre eles os municípios, passaram obrigatoriamente a ter que observar determinadas regras ditadas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”.
PARTICIPE
Prevista em legislações diversas, como a Constituição Federal, a audiência pública é um instrumento de incentivo à participação popular, para o qual estão convidados todos os interessados nos assuntos. O edital da audiência desta quarta-feira, que é assinado pelo presidente da CJR, vereador Joaz (PSDB), foi divulgado previamente em veículos diversos, como no Diário Oficial Eletrônico do Município (pág. 8), no Facebook e no site da Câmara.
