Plenário aprova projetos relacionados ao Ipremor, incluindo novo parcelamento de dívidas da prefeitura com o Instituto

Geral 01.11.2019 1Vista do Plenário, durante sessão extraordinária04/11/2019 - Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo relacionados ao Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Ipremor) foram aprovados pela Câmara, durante sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (1º de novembro). Todas as proposituras receberam 7 votos favoráveis e 5 contrários (veja a votação nominal no ícone “Resultado”, neste link).

O Projeto de Lei 75/2019 autoriza a prefeitura a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida pelo Executivo junto ao Ipremor. A propositura se refere aos débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2019.

Segundo o projeto, as contribuições previdenciárias em débito poderão ser parceladas pela prefeitura em até 60 prestações “mensais, iguais e consecutivas”. O Geral 01.11.2019 2Projetos foram aprovados com 7 votos a favorPL veta o “parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias”.

ALÍQUOTA

Também foi aprovado o Projeto de Lei 76/2019, que “dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS [Regime Próprio de Previdência Social], dando nova redação ao artigo 168 da Lei Municipal 1912, de 20 de maio de 2014” - norma que consolida a legislação previdenciária municipal. 

A propositura estabelece novos percentuais para as contribuições suplementares feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo - incluindo autarquias e fundações públicas - ao Ipremor, nos próximos anos. Pelo projeto aprovado, as alíquotas da contribuiçãoGeral 01.11.2019 3Íntegra da sessão está disponível no SAPL patronal serão de 15,63% em 2019, 16,30% em 2020; 17% em 2021; 17,70% em 2022 e de 18,39% de 2023 a 2043.

MANDATO 

O terceiro projeto aprovado na sessão - PL 77/2019 - prorroga até 30 de julho de 2021 o mandato da atual diretoria executiva do Ipremor, além de dar nova redação ao artigo 126 da Lei Municipal 1912/2014 - estabelecendo mandato de quatro anos para os cargos de diretor administrativo e financeiro e diretor de Previdência do Instituto. 

COMENTÁRIOS

Alguns vereadores fizeram comentários durante a sessão ordinária. Vanderlei Soares (MDB) e Jesus Lopes (PL) explicaram que as alterações na alíquota da contribuição patronal foram baseadas em estudo prévio, e não irão afetar a contribuição feita pelos servidores públicos, que continuará sendo de 11%. Marcos da Farmácia (PSD) e Waltinho Assis (PDT) frisaram que os projetos não preveem parcelamento do 13º salário dos servidores, e criticaram a divulgação de notícia falsa, nas redes sociais, que fazia tal afirmação inverídica. Já Ceará Mascate (PPS), Danilo Jacob (PDT), Eduardo Bispo (PSDB), Andrea Garcia (PDT) e Zé Fernandes (PSDB) - que votaram contra as proposituras - defenderam a realização de mais discussões sobre o Projeto 76/2019, inclusive através de audiência pública com a sociedade. A íntegra dos comentários sobre os projetos estão disponíveis em gravação de áudio, neste link do SAPL.