Editais de audiência pública do dia 25/10 e de prazo para aposição de emendas ao Orçamento 2020 estão disponíveis no SAPL11/10/2019 - A Câmara divulgou nesta quinta-feira (10) dois editais de incentivo à participação popular. O primeiro informa ao público que o Projeto de Lei do Orçamento 2020 (LOA) está disponível para aposição de emendas populares pelos próximos dez dias, contados a partir de ontem. Já o segundo edital convida os munícipes para uma audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que será realizada no próximo dia 25, a partir das 10h.
LOA
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 72/2019, de autoria do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano, em aproximadamente R$280,8 milhões. De acordo com Setor de Processo Legislativo da Câmara, a aposição de emendas populares à propositura - que deve pode ocorrer até o dia 19 de outubro - precisa seguir os critérios previstos no Regimento Interno da Casa, especialmente o seu artigo 256, que estabelece que as propostas precisam ser assinadas por pelo menos 5% do eleitorado.
AUDIÊNCIA
Já a audiência pública da Comissão de Justiça e Redação, que será realizada no dia 25, a partir das 10h, no Plenário, debaterá dois Projetos de Lei de autoria do Executivo: o PL 70/2019, que autoriza a criação de ficha no Orçamento 2019, no valor de R$5.610,44, para atender à Secretaria de Planejamento e Obras; e o PL 71/2019, que trata de suplementação de ficha no Orçamento 2019, no valor de R$64.517,84, para atender ao Fundo Municipal de Saúde. Todos os projetos citados nesta notícia estão disponíveis no SAPL, para consulta.
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