O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Edmilson Monteiro, durante pronunciamento na Tribuna Livre30/09/2019 - Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Monte Mor, Edmilson Monteiro ocupou a Tribuna Livre da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (23). Ele abordou as atribuições e competências do CMS, e comentou a denúncia protocolada na Casa, pelo Conselho, contra o vereador Ceará Mascate (PPS).
O munícipe citou normas que tratam das atribuições do Conselho, como a Constituição Federal, a lei federal 8142/1990 (que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde), a Resolução 453/2002, do Conselho Nacional de Saúde; e a lei municipal 756/1998 (que trata da composição, organização e competência do CMS de Monte Mor).
Edmilson salientou que o ofício encaminhado ao Legislativo - que denuncia Ceará “por abuso de suas atribuições como agente político” e pede apuração em procedimento disciplinar - foi elaborada dentro das atribuições legais do CMS, e o relatório anexo foi, inclusive, debatido em reunião plenária do Conselho, sendo aprovado pela maioria.
“Lembrando que o Conselho Municipal de Saúde está no município, constituído, para que nós possamos convergir para o bem melhor da saúde em Monte Mor”, afirmou Edmilson, em seu discurso. Ele também esclareceu que as reuniões do Conselho são integralmente gravadas; e que os membros do colegiado não são remunerados, conforme prevê a legislação.
“As denúncias que são apresentadas aos conselheiros devem ser encaminhadas ao Conselho, para discussão e deliberação, cabendo a este repassá-las, por intermédio do seu presidente, aos órgãos competentes [...] Que foi o caso do ofício que encaminhamos a esta colenda Casa”, afirmou Edmilson, na tribuna livre da Câmara.
ANDAMENTO
Na abertura da sessão, o presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT), informou que o ofício do CMS - que pede apuração da conduta do vereador Ceará - será encaminhado a todos os parlamentares e, se a maioria formalizar requerimento, será aberta uma Comissão de Inquérito.
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