Moradores aplaudiram a aprovação do projeto de lei que traz as diretrizes para a regularização fundiária urbana, no município08/03/2019 - O projeto de lei 9/2019, do Executivo, que autoriza a prefeitura a promover a regularização fundiária urbana (Reurb), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira (7). O Plenário da Câmara esteve lotado, inclusive com a presença de potenciais futuros beneficiários do projeto, como os moradores dos bairros Jd. Moreira e Jd. Colina. A aprovação da propositura, em regime de urgência especial, foi aplaudida pelos presentes.
Prevista na lei federal nº 13465/2017, a regularização fundiária urbana consiste num conjunto de medidas que visam beneficiar cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a políticas públicas. A propositura do Executivo prevê a regularização fundiária dos chamados “núcleos informais” - “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”.
Segundo o projeto, são duas as modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos. A propositura, que segue agora para sanção do Executivo, inclui dentre os objetivos a identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, o estímulo à resolução extrajudicial de conflitos e a garantia do direito social à moradia digna.
Em seus pronunciamentos, vereadores comentaram o projeto de lei aprovado. Acompanhe em breve as notícias dos gabinetes.
RECURSOS PARA A SAÚDE
Na mesma sessão, também foi aprovado, em regime de urgência especial e por unanimidade, o projeto de lei 10/2019, do Executivo. A propositura destina recursos para a Secretaria de Saúde, num total de R$993.428,72, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
O vereador Vanderlei Soares (MDB) afirmou que parte das verbas é oriunda de emendas parlamentares obtidas pelo seu gabinete, em 2018: R$100 mil com o deputado estadual Carlos Neder (PT), para a compra equipamentos; R$370 mil com o deputado estadual Itamar Borges (MDB) e com o deputado federal Baleia Rossi (MDB), para aquisição de ambulância; e R$484 mil, com o deputado federal Vicentinho (PT), que possibilitou a compra de dois micro-ônibus que já estão sendo utilizados pela Secretaria de Saúde e pelo Caps, no transporte de pacientes.
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