Indicação de Andrea Garcia pede a regulamentação do Suas, em Monte Mor05/07/2017 – Através da indicação 592/2017, a vereadora Andrea Garcia (PDT) solicita que o Poder Executivo regulamente o Sistema Único de Assistência Social – Suas em Monte Mor. Durante pronunciamento na Câmara, nesta segunda-feira (3), a vereadora destacou a importância de regulamentar o sistema. “Temos benefícios eventuais que não são desenvolvidos por falta de regulamentação”, justificou.
Instituído em 2005, o Suas é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Segundo a vereadora, o sistema organiza de forma descentralizada os serviços socioassistenciais no Brasil, e é composto pelo Poder Público e pela sociedade civil. Para Andrea, a regulamentação do sistema, através de lei municipal, permitiria “trabalhar melhor realidade vivida no município”.
Especificidades como as políticas, conselhos e fundos municipais, além de eventuais benefícios, seriam contemplados com a regulamentação. “Com essa norma, todas estas matérias serão abordadas e desenvolvidas por uma única lei”, destaca a vereadora. No nível federal, a organização da Assistência Social é foi definida pela lei 12435/2011, que, inclusive, prevê que os serviços socioassistenciais sejam estabelecidos em regulamento próprio.
