Isenção do IPTU para pessoas com deficiência e idosos beneficiários do BPC será reivindicada por Andrea Garcia17/10/2018 - Na próxima semana, a vereadora Andrea Garcia (PDT) vai protocolar uma indicação na Câmara, reivindicando que a prefeitura faça uma alteração na lei municipal 820/1999, que prevê os critérios de isenção do IPTU. O objetivo - explicou a vereadora, durante discurso no plenário nesta segunda-feira (15) - é estender a isenção do imposto aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
De acordo com a legislação federal, recebem o BPC/LOAS, que consiste em um salário mínimo mensal, pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. “São as pessoas que mais precisam”, justificou Andrea, lembrando que tais beneficiários se enquadram nos critérios de vulnerabilidade social estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
A vereadora também afirmou, no discurso, que esteve no setor de protocolo da prefeitura, na semana passada, e obteve a informação de que os beneficiários do BPC-LOAS ainda não têm direito à isenção do imposto municipal, devido à inexistência de previsão legal. Daí surgiu a iniciativa de realizar a indicação; já que a lei municipal 820/1999 prevê a concessão de isenção exclusivamente aos viúvos, aposentados e pensionistas, que recebam até 2 salários mínimos.
No pronunciamento, a parlamentar também reforçou o convite para que as pessoas que recebam o benefício realizem o recadastramento, conforme estabelecido pelo MDS, sob pena de suspensão do pagamento. O prazo se encerra em dezembro deste ano. Segundo a prefeitura, a atualização do cadastro pode ser feita nos Cad-Únicos do Centro (Rua Siqueira Campos nº65, no prédio do Mais Fácil) e do Jardim Paulista (Rua Antônio Eunis Martins, 735, Pedro Terruel).
DATAS COMEMORATIVAS
Andrea também parabenizou os professores pelo seu dia, comemorado na segunda-feira (15). “Se não fossem os professores, não estaríamos aqui”, afirmou, destacando a importância desses profissionais. A vereadora também parabenizou todos os envolvidos nas festividades do Dia das Crianças, realizadas na sexta-feira (12), na cidade: associações, igrejas, vereadores, voluntários.
A vereadora citou o projeto “Adote uma criança”, realizado pela empresa Bimeda, em parceria com Fundo Social e CRAS. Segundo Andrea, mais de 300 crianças receberam com brinquedos. “A empresa está de parabéns com a responsabilidade social que vem desenvolvendo”, disse, também parabenizando Associação do Parque Bela Vista, pela festa promovida no bairro.
