Painel de votação, exibido no Plenário. Assim como o PL 1, os outros dois Projetos de Lei tiveram o mesmo resultado: oito parlamentares votaram a favor, dois votaram contraTrês Projetos de Lei (PL) que tratam dos subsídios, ou seja, das remunerações recebidas pelos agentes políticos, foram aprovados durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (2). Os textos são de iniciativa do presidente da Câmara, vereador Altran (MDB).

As proposituras promovem o reajuste dos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, além de instituir o pagamento do décimo terceiro e das férias anuais remuneradas. As regras, que ainda dependem da sanção do prefeito, valem a partir de 2025.

O PL 1/2024 concede os direitos ao 13º e às férias anuais acrescidas de ⅓ em espécie. Segundo o autor, tais direitos são constitucionais, autorizados pelo Tribunal de Contas do Estado e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 650.898.

O novo subsídio dos vereadores, para a próxima legislatura (2025/2028), é fixado no PL 2/2024. Mensalmente, os parlamentares vão receber R$ 9.180,00 e o presidente da Câmara, R$ 12.250,00. Os valores atuais eram, respectivamente, de R$ 5.998,66 e de R$ 7.998,21.

Conforme Altran, o reajuste repõe “parcialmente a perda inflacionária apurada desde o último reajuste, garantindo assim o poder de compra”. “O valor atual [...] encontra-se totalmente defasado, sem qualquer alteração desde janeiro de 2012”, completa o presidente da Câmara.

Já o PL 3/2024 estabelece que, a partir de 2025, o prefeito terá direito ao subsídio mensal de R$ 22.400,00 e o vice-prefeito e os secretários, de R$ 14.100,00. Atualmente, o chefe do Poder Executivo ganha R$ 12.720,00; o vice, R$ 7.420,00; e os secretários, 11.661,34.

O autor reforça que o subsídio do prefeito e do vice não eram reajustados desde 2012: “fora fixado há mais de uma década e sobre ele não incide qualquer acréscimo, gratificação, abono, adicional ou qualquer outra espécie remuneratória, razão pela qual ficou desatualizado”.

“O valor do subsídio do Prefeito constitui o teto remuneratório dos servidores públicos do Município, sendo que a ausência de reajuste impede que os servidores recebam uma remuneração digna e compatível com a função exercida ao longo da carreira”, reforça Altran.

Dos 11 parlamentares presentes na sessão, oito votaram a favor e dois, contra (o presidente só votaria em caso de empate). Respectivamente, os Projetos foram relatados na Câmara pelos vereadores Vitor Gabriel (PSDB), Alexandre Pinheiro (PTB) e Andrea Garcia (PTB).

Ao fundo, a secretária de Educação e o presidente do Legislativo, após formalização da parceria que garantirá uma nova edição do projeto “Estudantes Visitam a Câmara”Foi assinada a renovação do termo de parceria entre o Poder Legislativo e a Secretaria Municipal de Educação, visando dar continuidade, em 2024, ao Projeto “Estudantes Visitam a Câmara”, desenvolvido pela Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor). 

Durante reunião realizada nesta quarta-feira (31), na Secretaria, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), e a titular da pasta, Sandra Bruzon, assinaram o termo de parceria. Presente no evento, caberá à coordenadora pedagógica, Lívia Sgarbosa, elaborar o cronograma de visitações.

Segundo a Elemmor, em 2023 a Câmara recebeu a visita de 498 alunos, e a iniciativa foi bem avaliada pela Secretaria e pela direção das unidades de ensino. Neste ano, o projeto contará com a participação dos estudantes do 9º ano e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) das escolas municipais. 

O “Estudantes Visitam a Câmara” tem o objetivo de permitir que os alunos da rede pública municipal conheçam os órgãos administrativos e legislativos da Casa, assim como o seu funcionamento. O projeto, que estimula a cidadania ativa e responsável, contou com edições em 2022 e 2023.

Também participaram da reunião: o diretor da Elemmor, Márcio Ramos, o coordenador Marcos Roberto de Oliveira, a secretária Michele Nayara Montanari e os membros da escola, Daniela Maria Aguirre e Gisele Cristina Pereira, além do assessor parlamentar Jailson Geovane Ribeiro.

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O presidente da Câmara, vereador Altran, e o secretário municipal de Administração, José Zoppi, na reunião: projeto da prefeitura deve ser lido na primeira sessão ordinária de 2024 Em reunião agendada pelo presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), o secretário de Administração José Fabio Zoppi esclareceu dúvidas sobre o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a fazer permutas de lotes, para viabilizar a ampliação do cemitério municipal.

A propositura define os critérios para se efetivar a troca de um terreno da prefeitura, localizado na Rua Capitão Aguirre, por um terreno em área industrial, na Rua Belmiro Pinto Fonseca. Os proprietários ainda arcarão com serviços de terraplanagem, para compensar a diferença de valores dos lotes.  

O encontro foi realizado nesta quarta-feira (24), e também contou com a presença dos vereadores Andrea Garcia (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO).

Protocolado pela prefeitura, o PL vai ser recepcionado pela Presidência da Câmara nesta semana, e será lido na primeira sessão ordinária do ano, no dia 5 de fevereiro. A propositura deverá seguir os trâmites regimentais de 45 dias, considerando o requerimento do próprio Executivo municipal. 

Conforme a assessoria do presidente da Casa, “foram apresentadas aos nobres vereadores todas as questões sobre o Projeto de Lei, e [abordada] a importância que tem isso [a ampliação do cemitério] para o município”. Posteriormente, os participantes puderam fazer questionamentos sobre o assunto. 

O presidente Altran considera que o encontro “foi positivo”, pois teve o “intuito de fornecer as informações requeridas pelos vereadores, para sanar as dúvidas existentes”. Tão logo seja recepcionado pela Presidência, o texto estará disponível no SAPL da Câmara, para acesso público. 

Além das autoridades já citadas, a reunião contou com a participação do diretor jurídico da Câmara, Ricardo Rocha Mutinelli, de assessores parlamentares e de outros servidores da própria prefeitura. A cobrança pela ampliação do cemitério municipal é antiga, pois o mesmo sofre com falta de espaço. 

Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a permuta atende ao interesse público e à conveniência administrativa, “sendo que a área permutada apresentada pelo imóvel de propriedade particular é de necessidade local para a ampliação do cemitério municipal, que já está com a capacidade esgotada”.

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A sessão extraordinária da Câmara foi transmitida ao vivo pelo canal do YouTube, na manhã desta segunda-feira (18)De autoria da prefeitura, os Projetos de Lei (PLs) 173/2023 e 174/2023 liberam um total de R$ 762,2 mil, para o Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, visando ao “auxílio do custeio das ações e dos serviços da saúde” prestados pela associação.  As duas proposituras foram aprovadas por unanimidade, durante a sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18).

Respectivamente, as proposituras foram relatadas, na Câmara, pelas vereadoras Wal da Farmácia (UNIÃO) e Camilla Hellen (Republicanos) - parlamentares que, em seus pareceres, confirmaram a regularidade da tramitação dos Projetos de Lei. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) afirmou que a verba será usada para a complementação salarial dos funcionários da UPA e do Hospital.

Transmitida pelo YouTube, a sessão extraordinária ocorreu às 10h. Além dos vereadores já citados, comentaram as proposituras os vereadores Professor Adriel (PT) - que reforçou compromisso do Poder Legislativo com os servidores da Saúde - e Altran (MDB), presidente da Câmara, que agradeceu a presença dos parlamentares e elogiou o comprometimento com as votações. 

RECESSO PARLAMENTAR

Conforme o Regimento Interno, a Câmara se reúne “anualmente, em Sessões Legislativas Ordinárias, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões”. Ainda de acordo com o Regimento, a Casa poderá se reunir, extraordinariamente, sempre que convocada no recesso - o que ocorreu nesta segunda e ocorrerá, novamente, amanhã (19), às 10h. O expediente no Legislativo está suspenso entre os dias 18 de dezembro e 1º de janeiro de 2024, e o atendimento ao público será retomado a partir das 12h do dia 2 de janeiro, conforme a Portaria 103/2023.