Na sessão Altran também disse que pretende viabilizar articulações com a prefeitura, para apresentar as ideias coletadas durante o Congresso de MunicípiosO vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, participou da 6ª edição do Congresso Estadual de Municípios, realizado em Ribeirão Preto, na semana passada. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (15), ele relatou a importante troca de experiências e aprendizados.

“Tinha muita coisa a se ver, a trocar experiências”, afirmou, no discurso, lamentando que a prefeitura não tenha enviado nenhum representante para o evento. Ele destacou equipamentos como maquinários e placas de sinalização que foram expostos e que considerou “interessantes”.

Altran comentou o aplicativo “Cidades Inteligentes”, em uso noutros municípios, que foi demonstrado no Congresso e que facilita a interação dos cidadãos com o Poder Público, enviando reclamações. Ele pretende articular uma reunião com a prefeitura, para apresentar tais ideias. 

Televisor exibe o resultado nominal da votação dos Requerimentos. Os dois pedidos de informação foram rejeitados com sete votos contrários e seis favoráveis, na sessão ordinária da última segunda-feira (15)Com sete votos contrários e seis favoráveis, o Plenário da Câmara rejeitou mais dois Requerimentos que continham pedidos de informações à prefeitura. As duas proposituras foram votadas e discutidas em bloco, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

O Requerimento 22/2023 era de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Já o Requerimento 23/2023 era de autoria do vereador Professor Fio. 

A primeira propositura pedia informações “sobre a nomeação do sr. José Fábio Zoppi ao cargo de Secretário de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, e documentações”. A segunda pedia “o cronograma de manutenção das ruas dos bairros que não possuem pavimentação asfáltica”.

Ao todo, as discussões e comentários sobre as duas proposituras rejeitadas duraram cerca de 60 minutos. Muitos parlamentares comentaram os assuntos - alguns favoráveis, outros contrários aos pedidos de informações. A íntegra dos debates está disponível no YouTube da Câmara. 

ARGUMENTOS

Plenário da Câmara, durante a sessão que votou Requerimentos que pretendiam pedir informações à prefeituraOs autores do Requerimento 22 criticam a contratação do secretário de Administração, alegando que o mesmo teria sido “condenado por improbidade administrativa”, quando atuava em Capivari. Citam, inclusive, que teria havido decisão judicial para que o mesmo devolvesse R$ 91,8 mil aos cofres públicos. Mencionam que a prefeitura não respondeu a ofício do gabinete de Paranhos, sobre o assunto. E alegam que tais fatos infringem diretamente a Lei Municipal da Ficha Limpa. 

A líder do governo, Andrea Garcia (PTB), afirmou que a prefeitura teria respondido ao ofício do vereador, por e-mail. Citou, ainda, que o Ministério Público informou, em março de 2023, que o secretário “não foi condenado à perda da função pública; assim, não está impedido de contratar com o Poder Público” e que, nesse sentido, o município não está proibido de efetuar tal contratação, conforme decisão judicial transitada em julgado. “A resposta está aqui”, disse ela.

Autor do Requerimento 23, Professor Fio comentou a importância do pedido de informações, destacando que o Poder Executivo não tem cronograma para a manutenção das ruas. Ele ainda mencionou que, ao ligar para secretários e para equipes da prefeitura, cobrando os serviços, são informados prazos que não são cumpridos pela municipalidade. “Se não age com transparência, é o Requerimento que vai fazer [agir]”, afirmou, explicando que cronograma auxiliaria a população.

Sobre a segunda propositura, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) disse considerar “interessante querer saber como o Executivo vai trabalhar”. “Mas todos estamos cansados, de ouvir e de saber, que o município padece, carece de meios para poder executar a contento [as manutenções das vias públicas]”, completou. Ela ainda disse que vereadores da base aliada cobram a prefeitura; e que os Requerimentos estariam travando a máquina pública, inclusive. 

DETALHES

Dentre as perguntas dos autores do Requerimento 22 estão questionamentos sobre o motivo da manutenção do secretário no cargo, “mesmo com os fatos descritos”, além das “providências que serão tomadas”. Eles ainda afirmam que é “necessário verificar se existem outros servidores na mesma situação de ilegalidade”. “Solicitamos que seja verificado a existência de outros servidores em situação irregular e que seja remetida a listagem dos mesmos à Câmara”, dizem os vereadores.

Já o Requerimento 23 pedia cópia de eventual cronograma de reparos das ruas não pavimentadas, visando ao acompanhamento pela população. O documento também questionava se era “padrão” as máquinas fazerem apenas as manutenções em partes das ruas e, se sim, qual o critério de escolha da via a ser consertada. “As manutenções das ruas são acompanhadas por algum fiscal ou são realizadas apenas com a presença dos maquinistas?”, pergunta o autor, no documento rejeitado. 

Os autores dos Requerimentos: Altran, Bruno Leite, Vitor Gabriel, Professor Fio e Paranhos

Vista do Plenário da Câmara, na sessão: projetos liberam verbas para fortalecimento do Cadastro Único e para a manutenção do programa Criança FelizForam aprovados pela Câmara os Projetos de Lei (PLs) 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, da União, para o “fortalecimento do Cadastro Único” do município, e 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110,8 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

As duas proposituras, que totalizam cerca de R$ 275 mil para a área de assistência social, foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (15) - ambas aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. Os textos já haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no mês passado.

O Projetos têm por objetivo “cumprir com a utilização de Recursos do Governo Federal pela finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”, informa a prefeitura.

POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o Governo Federal, “o Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população”. Já o programa Criança Feliz “foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida”, conforme definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. “O programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância”, completa o órgão.

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Plenário. Conhecido como Mais Médicos, programa tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidadeOs participantes do Programa Médicos Pelo Brasil que venham a atuar em Monte Mor vão receber uma ajuda de custo mensal de R$ 1,1 mil, a ser paga pela prefeitura. A previsão consta do Projeto de Lei (PL) 36/2023, do Poder Executivo. A propositura foi aprovada pelos vereadores por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

Segundo a prefeitura, a ajuda de custo “visa aumentar [o número de] profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo Brasil [garantindo que os mesmos optem] pela escolha das vagas disponibilizadas para o município de Monte Mor no referido Programa”. Ainda conforme o PL, o Mais Médicos Pelo Brasil foi instituído pela Lei Federal 13958/2019.

Na Justificativa da propositura, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) também destaca que o pagamento da ajuda de custo trará benefícios aos próprios médicos e, consequentemente, à população atendida. No texto, o chefe do Executivo ainda esclarece que o salário dos profissionais que atuam no Programa será custeado pelo Governo Federal.

Conforme definição da UnaSUS, o Médicos pelo Brasil “tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A Portaria 3193/2022, do Governo Federal, estabelece que as cidades que aderirem ao Programa deverão pagar essa ajuda de custo ao médico bolsista lotado no município, no valor previsto na propositura agora aprovada. O texto também autoriza que, caso haja reajuste no valor fixado pela União, a prefeitura poderá efetivar a adequação a partir de decreto.

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