Com a pandemia, aumento do desemprego e dificuldade de obter renda extra, ampliaram-se as vulnerabilidades, salientou Andrea Garcia     “O contexto que assola todo o Brasil não é diferente em Monte Mor”, disse Professor Adriel, citando as dificuldades da pandemia 

23/03/2021 - Por unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (22), durante a sessão deliberativa remota, a Moção de Apelo 12/2021, de iniciativa dos vereadores Andrea Garcia (PTB) e Professor Adriel (PT). A propositura pede que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Social e o Ministério da Cidadania concedam a “doação de cestas básicas para o município de Monte Mor”, visando à disponibilização para famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Os autores lembram que o município “possui atualmente mais de 9 mil cadastros ativos no Cadastro Único do Bolsa Família, que atende famílias em situação de pobreza e ou de extrema pobreza”. “Isto é, famílias com renda per capita mensal de até R$80, tendo filhos ou não, e com renda [per capita] mensal entre R$80,01 e R$178, consideradas pobres, que apresentam em sua composição gestantes, nutrizes [que estão amamentando] e crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos”, esclarecem. 

Andrea Garcia e Professor Adriel também citam o agravamento da pandemia, “onde o aumento da procura por cestas básicas, que havia [se] reduzido com as mudanças de fases [do Plano São Paulo], voltou a subir, fazendo com que a cidade de Monte Mor não consiga atender à demanda reprimida”. Mencionam, ainda, que, “com o fim do auxílio emergencial, a fome voltou a assolar as famílias de todo nosso país, [e que] com a variante da Covid-19, a pandemia deve se estender por mais tempo”. 

Os vereadores também destacam que o município chegou a receber, no ano passado, uma remessa de 5,5 mil cestas básicas do Estado, por meio do programa Alimento Solidário - iniciativa que permitiu o atendimento de famílias pobres, inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até R$89. Além do envio de cestas, a Moção também pede o aumento do repasse do Índice de Gestão Descentralizada, “pois esse recurso não está sendo suficiente para atender a demanda, que só aumenta a cada dia”.

IMPORTÂNCIA

Painel de votação, em transmissão ao vido pelas redes sociais: vereadores aprovaram, por unanimidade, a Moção de ApeloEm discursos, antes da votação, os autores da propositura também reafirmaram a importância da mesma. “O contexto que assola todo o Brasil não é diferente em Monte Mor”, disse Professor Adriel, citando as dificuldades da pandemia e defendendo a necessidade de se buscar mais recursos e mais cestas básicas, para atendimento às famílias pobres. Andrea Garcia também destacou que, com a pandemia, aumento do desemprego e dificuldade de obter renda extra, ampliaram-se as vulnerabilidades - daí a importância de se fortalecer programas do Fundo Social de Solidariedade, do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).

Outros parlamentares também comentaram a importância da iniciativa. Beto Carvalho (DEM) e Wal da Farmácia (PSL) parabenizaram os autores, e se colocaram à disposição. Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou a importância do auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade; afirmou, entretanto, que gostaria de ter acesso a relatório referente às verbas que já são destinadas para a área de assistência social. Em resposta, Andrea lembrou que tais recursos passam pelos Conselhos e estão previstos no Orçamento; e se comprometeu a obter tais dados. Paranhos (MDB) também elogiou a iniciativa; e também sugeriu envio de Moção que reivindique, à prefeitura, a doação de cestas básicas para inativos que deixaram de receber auxílio-alimentação, devido a uma decisão judicial.   

RETIRADA DE PAUTA

Também foi aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Resolução 3/2021, do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). A norma propunha a criação de uma “Comissão Especial Frente Parlamentar Evangélica”, na Câmara. Autor da propositura, Alexandre explicou que será necessário uma futura adaptação no Regimento Interno, prevendo a existência de Frentes, nesses termos propostos. “Solicito a retirada, uma vez que não há no Regimento Interno a previsão para criação de uma Frente Parlamentar, nas condições que o Projeto visa criar”, explicou.

Discussões por videoconferência: na sessão remota, vereadores aprovaram o requerimento de vista à propositura:23/03/2021 - Na sessão deliberativa remota desta segunda-feira (22), a Câmara aprovou o pedido de vista da vereadora Andrea Garcia (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 17/2021, que institui a chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”. A iniciativa, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), deverá ser apreciada dentro de no máximo dez dias, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.

Em justificativa ao pedido de vista - aprovado por oito votos favoráveis e sete contrários; veja aqui a relação nominal - Andrea explicou que existem muitos “conflitos jurídicos” envolvendo o PL; daí a necessidade de mais tempo para estudos. A parlamentar, entretanto, disse concordar com a iniciativa, mas, ao mesmo tempo, considera importante a Câmara garantir a legalidade das proposituras votadas.

O PL 17/2021 institui a “Ficha Limpa Municipal” para nomear servidores aos cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Monte Mor. E, na prática, exige que tais servidores apresentem “certidões de antecedência criminal” das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral, antes das nomeações.

A propositura também enumera casos em que a nomeação será proibida, como nos de condenação em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral; declaração de inelegibilidade; perda de mandato em decorrência da perda ou suspensão dos direitos políticos; e condenação por crimes contra a administração pública, dentre outros. E se estende à administração direta e indireta. 

PONTOS DIVERGENTES

O vereador Bruno Leite, autor do PL, defende a importância da iniciativa: um Projeto de quem defende o que é correto”Fruto de debates antes do pedido de vista (assista aqui ao vídeo, na íntegra), o Projeto da Lei da Ficha Limpa Municipal contou com três pareceres contrários: um do Setor Jurídico da Câmara, outro da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e um terceiro, da empresa de consultoria jurídica Ibam, que presta serviços ao Legislativo. Os três documentos destacam que a propositura é inconstitucional.

Em contrapartida, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos), secretária da CJR, emitiu “voto em apartado” (separado), e se manifestou favorável à regular tramitação do Projeto. A propositura também recebeu parecer favorável pelo recebimento, em análise prévia do Setor de Processo Legislativo da Câmara. Todos os cinco pareceres estão disponíveis para consulta, neste link do SAPL.  

Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (PSL) citou a inconstitucionalidade do Projeto. “A iniciativa do projeto é boa, mas tem vícios insanáveis”, disse, lembrando que a propositura fere diretamente o que estabelece a Constituição Federal, a Constituição Estadual e também o Regimento Interno da Câmara.

Já Bruno Leite, autor da iniciativa, defendeu a legalidade da proposta, e afirmou que norma semelhante está em vigor em Valinhos, inclusive contando com análise favorável do jurídico do Legislativo. “É um Projeto que vai brindar a nossa cidade, um Projeto de quem defende o que é correto”, disse, lembrando que os pareceres são meramente opinativos, e que o Plenário é soberano.

OUTROS COMENTÁRIOS

Outros vereadores também comentaram o Projeto. Beto Carvalho (DEM) defendeu a aprovação do PL. “O melhor para a cidade é a Ficha Limpa”, disse. Professor Adriel (PT) reivindicou ampla discussão antes da votação do pedido de vista, visando esclarecer à sociedade. “O pedido de vista não foi feito porque os vereadores são contra a ideia, e sim porque é preciso um esclarecimento do caminho correto para o Projeto acontecer. Se o PL é aprovado de uma maneira inconstitucional, joga-se fora uma grande oportunidade de um grande projeto”, afirmou. O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), esclareceu que, com o pedido de vista, as discussões sobre a norma foram interrompidas, conforme estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo. Também justificou seu voto (de desempate) favorável ao pedido de vista, uma vez que o Projeto tem pareceres desfavoráveis, e exige melhores estudos e análises.     

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“O Estado está caótico, não tem leito de UTI”, disse Andrea, citando o aumento de casos da doença e das filas por leitos18/03/2021 - “O prefeito teve uma excelente ideia, montando um hospital de campanha no nosso município”. A declaração foi emitida pela vereadora Andrea Garcia (PTB), durante discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (15). A parlamentar se referia ao novo espaço para atendimento de pessoas com sintomas de Covid-19, inaugurado no começo de março, no Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. A medida, explicou, vai garantir o atendimento dos pacientes do coronavírus em ala separada dos demais, diminuindo-se, assim, os riscos de contaminações.

“O Estado está caótico, não tem leito de UTI”, disse Andrea, citando o aumento de casos da doença e das filas por leitos. “Nosso município está sofrendo. Estamos com 150 anos e não temos um hospital municipal, não temos leitos de UTI”, lamentou, destacando ainda as cartas de intenção de compra de vacinas, assinadas por Edivaldo Brischi (PTB), também no começo de março, visando: à aquisição de 70 mil doses da AstraZeneca, por meio do consórcio intermunicipal Cismetro, para a imunização de 35 mil pessoas; e à aquisição de outras 35 mil doses do laboratório Janssen (dose única).

No pronunciamento - disponível em dois trechos do vídeo da sessão virtual, neste link e neste link - a vereadora também elogiou os funcionários do Hospital; e reconheceu a importância de se melhorar os salários dos profissionais de saúde, além da concessão de gratificação aos médicos do município. Elogiou, entretanto, o trabalho que vem sendo realizado pelo Poder Executivo, na área. “O prefeito está aí, pensando na saúde. Está de parabéns com a saúde”, disse Andrea, também manifestando expectativas de que o trabalho dos profissionais da área será devidamente reconhecido. 

MULHERES

Andrea também parabenizou “todas as mulheres guerreiras da nossa cidade”, pelo Mês Internacional da Mulher, celebrado em março. Citou a luta por liberdade e representatividade feminina, nas mais diversas instâncias da sociedade, inclusive na política. 

TAPA-BURACOS

A vereadora também abordou a necessidade de operação tapa-buracos em bairros da cidade, como no Jardim Panorama e Jardim Paulista, dentre outros. Disse que conversou com o prefeito, e que foi informado que está sendo realizada uma licitação, visando à realização do serviço.

Nelson disse que entrou em contato com o secretário municipal de Meio Ambiente, que informou as medidas que vêm sendo adotadas17/03/2021 - O vereador Nelson Almeida (Solidariedade) informou, na sessão da última segunda-feira (15), as medidas que estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Obras, visando à solução de um problema na Rua Antônio Duílio Marine, no bairro São José. Na localidade, explicou, residências têm sido alagadas, devido a problemas no escoamento da água de chuva - fato que foi alvo de reclamação enviada, por munícipe, ao Serviço de Ouvidoria e Transparência (SOT) da Câmara.

Após receber a reclamação, através da Ouvidoria, Nelson disse que entrou em contato com o secretário municipal de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, que informou as medidas que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo, na atual gestão. Segundo Nelson, o secretário informou que, desde 2009, o Plano Diretor de Macrodrenagem previa a necessidade de ações, visando prevenir a ocorrência deste problema. “Porém, de 2009 a 2020 não foi realizada nenhuma ação”, lamentou.

Ainda segundo o vereador, a secretaria de Meio Ambiente informou que “a gestão atual tem ciência deste problema, e já tem um plano da ação”. Porém, para iniciar os serviços, é necessária a liberação de dois órgãos - da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica). “A autorização da Cetesb está ok, mas a do DAEE está em andamento”, afirmou, explicando que, segundo a prefeitura, em breve a situação será resolvida. 

ELOGIOS

No discurso, o parlamentar também voltou a elogiar os secretários municipais, pelo “excelente trabalho” que vem sendo desenvolvido na  cidade. Além de Bruno Ross, da pasta de Meio Ambiente e Agricultura, Nelson destacou a atuação do secretário Elias Miguel Jalbut (Defesa Civil) - pelo trabalho na sanitização de combate ao coronavírus -; do assessor Leandro Barroso; do secretário Alexandre Campos (Planejamento e Obras); além das equipes da Frente de Trabalho.