A vereadora Andrea Garcia, autora do Projeto que cria a Semana de Conscientização sobre Atrofia Muscular EspinhalSegundo o Ministério da Saúde, a Atrofia Muscular Espinhal “é uma doença rara, degenerativa, passada de pais para filhos e que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos voluntários vitais simples do corpo, como respirar, engolir e se mover”. A enfermidade é alvo do Projeto de Lei 75/2021, de iniciativa da vereadora Andrea Garcia (PTB), aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (28). 

A propositura cria a Semana Municipal de Conscientização sobre a doença, que é conhecida pelas siglas AME. E, além disso, prevê a inclusão da data no calendário oficial de eventos do município, visando à realização de atividades sobre a doença neuromuscular degenerativa, que possui origem genética. As atividades deverão ser realizadas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, “especialmente destacando-se o dia 8”, que é o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal. 

Na Justificativa do Projeto, Andrea cita a importância de se conscientizar a população e a comunidade médica-científica, sobre o assunto.  Destaca, ainda, que a iniciativa visa “estimular pesquisas e expor avanços técnicos-científicos relativos à doença, além de apoiar atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade em auxílio aos portadores, para multiplicar ações de informação e promover debates objetivando o desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos cuidados e tratamento”. 

“Apesar de ser uma doença rara, ela tem um impacto de saúde pública muito importante”, comentou a autora do PL, minutos antes da sua aprovação, defendendo políticas públicas e atividades sobre a temática. Segundo ela, existem crianças no município diagnosticadas com a doença - e, em contato com a mãe de uma delas, foi informada dos inúmeros desafios, já que a criança sequer recebe benefício social, por não ter sido aprovado pelo médico perito - carecendo, ainda, de se entrar com recurso. 

Outros vereadores também comentaram. “Essas políticas públicas são muito importantes”, disse Wal da Farmácia (PSL). “A cada dez mil bebês nascidos vivos, um é acometido dessa doença. E infelizmente é pouco falada”, completou Camilla Hellen (Republicanos), citando a dificuldade do diagnóstico. Vitor Gabriel (PSDB) citou a importância de que as crianças e familiares tenham o “devido amparo”. E Professor Adriel (PT) citou a relevância de se auxiliar no desenvolvimento dessas políticas públicas. 

Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária: três Projeto de Lei de iniciativa da prefeitura foram aprovados por unanimidadeTrês Projetos de Lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade, e em regime de urgência especial, na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira (21). O PL 78/2021 libera R$140 mil para o pagamento de sentenças judiciais da prefeitura; o PL 79/2021 autoriza o Executivo a instituir servidão de passagem de rede de esgoto com a Sabesp, visando às obras de infraestrutura no loteamento Central Park; e o PL 80/2021 destina R$300 mil, do Fundo Municipal de Saúde, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Jardim Paulista. Assista ao vídeo da sessão plenária neste link do YouTube.

Na Exposição de Motivos ao PL 80 - o único que foi discutido pelos vereadores, antes da apreciação - o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) esclarece que os recursos são necessários para a compra de equipamentos e mobiliários, como máquinas de cartão de ponto e macas, “para garantir o funcionamento adequado desse serviço”. O prefeito também explica que, “na elaboração da dotação referente ao exercício de 2021, não se criou a ficha de Equipamentos e Material Permanente no Bloco da UPA”, daí a necessidade da liberação desse recurso. E, sem informar data, também destaca que “a Unidade de Pronto Atendimento já tem previsão de inauguração e início de funcionamento”. 

Em comentário ao PL, o vereador Paranhos (MDB) lembrou que outro Projeto do Executivo já havia sido aprovado pela Câmara anteriormente (leia notícia aqui). Questionou prazos e perguntou se tal recurso agora aprovado será suficiente para que UPA “entre em operação o quanto antes”, dada à situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia, por exemplo. Em resposta, Wal da Farmácia (PSL) disse que o recurso liberado anteriormente era para concluir a obra, e que a verba de agora será para a aquisição de equipamentos “para a tão sonhada abertura da UPA”. Já o vereador Altran (MDB) acrescentou, em comentário, que trata-se de criação de fichas no Orçamento. 

Andrea Garcia (PTB) citou outros equipamentos que serão adquiridos para a Unidade, como móveis para a recepção, tenda e papel. “Esse dinheiro é para fazer essa parte da estrutura da UPA”, relatou. Bruno Leite (DEM) questionou se tais equipamentos não teriam vindo anteriormente, e se estariam sendo utilizados na “tenda Covid”. Andrea comentou que desconhece tal informação, mas que de fato existem alguns materiais que já foram recebidos e que estão guardados, como raio-x e transformadores. A Assessoria de Comunicação da Prefeitura informou que o Executivo está “em tratativas com o Ministério da Saúde para definições [das datas de inauguração e entrada de funcionamento da UPA]”. 

ESGOTO

O PL 79 autoriza a prefeitura a instituir, com a Sabesp, mediante instrumento privado ou público, servidões visando à passagem subterrânea de rede de esgoto sanitário no loteamento Central Park. A propositura também destaca que as despesas de construção, conservação e manutenção da rede serão de responsabilidade da empresa “ou [de] terceiro que esta indicar”, e que o município será indenizado pelo loteador. “A servidão é um direito real pouco conhecido e explorado”, afirma o prefeito, na Exposição de Motivos do PL, ressaltando que a iniciativa “tem finalidade pública, na medida em que trará benefícios à comunidade quanto ao alcance e extensão do serviço”, que é um “direito social”.  

Devido às restrições da pandemia, audiência pública foi realizada por videoconferência, com possibilidade de participação popular pelo E-democraciaRecentemente promulgada pela Mesa Diretora, os critérios para implementação da Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que criou a emenda impositiva, foram debatidos na audiência pública virtual realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, que abordou a LDO 2022. O evento ocorreu na terça-feira (8), por videoconferência, e contou com a presença de vereadores, de representantes do Poder Executivo e da Audipam, empresa de consultoria que presta serviços à prefeitura. 

Participaram os vereadores Altran (MDB), presidente da CFO, que conduziu a reunião; Bruno Leite (DEM), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), secretário; além de Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB) e Professor Fio (PTB). Da prefeitura, participaram os secretários municipais Ricardo Bizetto (Chefia de Gabinete), Silvana Zanetti (Finanças) e Thiago Guilherme Ebert (Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana), e o procurador geral do município Renato Violardi.

Logo no início do evento, o vereador Paranhos comentou que, no seu entendimento, é necessário que a emenda impositiva seja devidamente incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e questionou o posicionamento do governo sobre o assunto. Em resposta, Maria de Fátima Bertogna, representante da Audipam, informou que o próprio Poder Legislativo poderá fazer essa inclusão no Projeto da LDO, através de Emenda ou Substitutivo, contemplando a possibilidade do repasse e os respectivos trâmites. 

A emenda impositiva estabelece que os vereadores poderão indicar recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Executivo. E prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - “sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação”. A nova regra foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, pela Câmara.

“Com esse Projeto, quem ganha é a população”, disse Bruno Leite, ressaltando que considera que o Executivo irá conceder os 1,2 %, tal qual previsto na Constituição Federal, já que, inclusive, outros municípios que aprovaram normas semelhantes seguiram esse percentual - e não os 0,3% da lei estadual. Se a regra já estivesse valendo, aproximadamente R$2,6 milhões teriam sido reservados para indicação dos parlamentares neste ano (já que em 2020 a receita corrente líquida foi de R$223 milhões).

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Questionamentos sobre o valor previsto para o orçamento de 2022, o impacto percentual da folha de pagamento e os recursos destinados para investimentos do governo também foram apresentados pelo vereador Paranhos, na audiência pública que debateu as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Além disso, o Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Mor (Sindsmor) perguntou à prefeitura, em mensagem de texto enviada pelo sistema E-democracia, quais seriam “as previsões de aumento real e reposição inflacionária destinados aos servidores públicos municipais”. 

A representante da Audipam informou que apenas com a futura elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) será possível prever os respectivos percentuais de receita e despesa. Salientou, ainda, que tais normas serão debatidas em audiências públicas; e que eventuais reposições inflacionárias seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e têm como base os dados oficiais desses instrumentos de planejamento. Já o secretário Bizetto relatou que o Executivo vem realizando negociação com o Sindsmor, sobre a reposição salarial, e já realizou duas reuniões sobre o assunto. 

A AUDIÊNCIA

A sessão foi mediada pelo coordenador do Setor de Processo Legislativo da Câmara, Arthur Rehder, que destacou que o Projeto da LDO 2022 segue com a Comissão de Finanças, que em breve emitirá o seu parecer. A propositura - que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do município para o próximo ano, com receita estimada em R$304 milhões, conforme um dos seus anexos - já havia sido debatida numa primeira audiência, em 20 de maio. Entretanto, “algumas dúvidas apresentadas não puderam ser adequadamente sanadas [naquela oportunidade]”, esclarece o presidente da CFO, vereador Altran, no edital do novo encontro, justificando a segunda convocação.

“Compartilhe aquilo que serve para você, com outras pessoas. Seja solidário”, recomendou Andrea GarciaA Campanha do Agasalho 2021 promovida pela EPTV foi abordada pela vereadora Andrea Garcia (PTB), durante discurso na sessão ordinária de segunda-feira (7). No pronunciamento, a parlamentar destacou que no próximo sábado (12), a partir das 8 horas, será realizada uma ação do Fundo Social de Solidariedade, para arrecadar doações na Praça Tese Marini (Praça dos Peixes), no centro.

“Com a pandemia, está mais difícil [para as famílias em situação de vulnerabilidade social] comprar comida. Quanto mais, roupa! Então, doe um agasalho”, sugeriu a vereadora, destacando a importância da atitude solidária. Andrea ainda citou peças como blusas, mantas, meias, gorros, dentre outros. “Compartilhe aquilo que serve para você, com outras pessoas. Seja solidário”, recomendou.

MEIO AMBIENTE

A parlamentar também parabenizou Juninho de Paula, o secretário de Meio Ambiente Bruno Ross Matheus, os integrantes da ONG Pingo D’Água e todos os voluntários que participaram da ação promovida no sábado (5), em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, com plantio de mudas em pontos da cidade. Além dela, estiveram presentes na atividade os vereadores Vitor Gabriel (PSDB) e Altran (MDB). “Sou defensora do meio ambiente [...] A gente precisa trabalhar mesmo o plantio das árvores, porque a nossa cidade já está virando uma cidade de pedra. Precisamos pensar no futuro”.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

No discurso, Andrea também pediu a atenção da CPFL e da prefeitura para problemas de lâmpadas queimadas e de precariedade da iluminação pública. Citou a necessidade de solução para o problema na praça do Jardim do Engenho; na Rua Dois, do Jardim Panorama; e também nas proximidades da USF Igor/Celestino, na região central. E solicitou o apoio do secretário de Planejamento e Obras.