Os vereadores Vitor Gabriel (PSDB), Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro (PTB) integram a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (Foto ilustrativa - Arquivo: 16/03/2023)A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) incluiu na pauta da audiência pública desta terça-feira (5) uma nova propositura para discussão. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 91/2023, do Poder Executivo, que anula R$ 19 mil de uma dotação orçamentária, remanejando o recurso “para cobrir as despesas de aluguel da Casa da Criança Clara Luiza Clemente”.

A informação consta em alteração do edital de convite, publicado na última quarta-feira (30) no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara. Assinado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o documento destaca que, além da participação presencial, será possível acompanhar pela internet. 

Também da prefeitura, serão discutidos os PL: 92/2023, que remaneja R$ 29 mil para equipamentos e materiais permanentes para o Cadastro Único (CadÚnico); 93/2023, com emenda da deputada estadual Professora Bebel (PT), no valor de R$ 80 mil, para o Projeto Fazendo Arte; e 115/2023, que libera R$ 1,2 milhão para os Ensinos Fundamental e Médio.

Conforme edital, os interessados poderão participar presencialmente da audiência pública, que será no Plenário do Poder Legislativo (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Além disso, esclarece o documento, será possível assistir e enviar perguntas pelo E-democracia e, ainda, “acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”.

No PL 92, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que a verba, de recurso estadual, será destinada à “aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros, conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)”. 

O PL 93, esclarece o chefe do Poder Executivo, vai fomentar o Projeto Fazendo Arte, “que tem como objeto a realização de 16 oficinas culturais de teatro, dança, capoeira e cultura hip hop”. O objetivo, completa, é selecionar artistas e fazedores de cultura inscritos no cadastro municipal, potencializando “o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte”. 

Já o Projeto 115 direciona verbas para a manutenção do transporte escolar da rede pública nos ensinos Fundamental (R$ 605,2 mil) e Médio R$ 638 mil). Conforme o Executivo, trata-se de recursos do “Convênio SIAFEM – Transporte Escolar, uma vez que a Secretaria Estadual de Educação aumentou no 2° Semestre/2023 o valor total do repasse ao nosso município”. 

“Vamos cobrar até o final, para que essa obra seja concluída o mais rápido possível, para a população não sofrer o que vem sofrendo hoje”, diz Vitor Gabriel, sobre UBSO vereador Vitor Gabriel pede que a prefeitura garanta a entrega da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim São Gabriel, que iria atender aos moradores da região, incluídos os bairros Jardim São Domingos e Recanto dos Bosques. “Vamos cobrar até o final, para que essa obra seja concluída o mais rápido possível, para a população não sofrer o que vem sofrendo hoje”, afirmou o parlamentar, em vídeo exibido na sessão ordinária desta segunda-feira (28). 

Em discurso no Plenário, na data, Vitor afirmou que o vídeo mostra “um pouco do sofrimento da população” desses bairros, que precisam caminhar por mais de três quilômetros, para chegar à unidade de Saúde mais próxima, que fica no Jardim Sam Remo. A visita à obra inacabada foi feita na companhia de Professor Fio (PTB), Bruno Leite (UNIÃO) e Paranhos (MDB) - parlamentares que, com ele, fizeram o trajeto a pé entre esses dois trechos. 

“A gente não está entendendo a dificuldade de esclarecer para a população, de [se] falar assim: ‘vai iniciar o retorno das obras tal dia e terminar e inaugurar tal dia”, afirma o parlamentar, em trecho da gravação. No vídeo, gravado no dia 25 de agosto, os parlamentares que participaram da fiscalização ainda destacam que a obra foi iniciada na administração passada do município, mas a gestão atual também não resolveu o problema até agora. 

Ainda no vídeo exibido no Plenário, Vitor Gabriel afirma que “senhoras, senhores, idosos, crianças, gestantes, fazem esse mesmo trajeto”, a pé. O trecho inclui, por exemplo, a subida de ruas íngremes e uma caminhada pela Rodovia SP 101. Os parlamentares também reclamam que, na Unidade de Saúde Herculano Ginefra, no Jardim Sam Remo, o bebedouro se encontra queimado e a farmácia da UBS está sem aparelho de ar-condicionado.

Painel de votação do Requerimento 29: 7 votos contrários e 6 favoráveis. Durante mais de uma hora, os vereadores debateram o assunto, no Plenário. Sessão foi transmitida ao vivo pela internet, no site, Facebook e no YouTube da CâmaraDois Requerimentos com pedidos de informação à prefeitura foram rejeitados pelo Plenário, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28). Antes das votações, os parlamentares contrários e favoráveis às proposituras firmaram debates, que duraram mais de uma hora.

O Requerimento 29/2023 pretendia convocar o secretário municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais, Dejan André Garcia, “para prestar informações”. Essa propositura é de autoria dos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB).

Já o Requerimento 30/2023 pedia “informações sobre o motivo de diferença salarial de servidores públicos municipais que exercem o cargo de Oficial de Escola”. Essa propositura é de iniciativa de Altran, Bruno Leite, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel.

O Requerimento 29 foi rejeitado por sete votos contrários e seis favoráveis. O 30, por oito votos contrários e cinco favoráveis. A relação nominal dos votantes está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), nos links incluídos nos resultados. 

Vereadores comentaram. Dentre os argumentos apresentados pelos contrários às proposituras consta o de que as mesmas seriam uma retaliação política; já os favoráveis citaram a importância de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Abaixo, leia o resumo dos tópicos. 

ARGUMENTOS

O Requerimento 30 foi rejeitado por 8 votos contrários e 5 favoráveis. Além de outros parlamentares, a líder do governo na Câmara, vereadora Andrea Garcia, comentou as duas proposituras, criticando o seu conteúdoLíder do governo e contrária aos pedidos de informação, Andrea Garcia (PTB) disse que os mesmos se tratavam de “retaliação política”, tendo em vista que ela protocolou Memorando “questionando os contratos desta Casa [Legislativa]”. Além disso, disse que a contratação do seu irmão, Dejan, para o cargo na prefeitura, não era nepotismo. “Porque ele é político, ele é secretário, e eu sou efetiva”, frisou a parlamentar, ao comentar o Requerimento 29. 

Andrea ainda criticou a divulgação da matrícula de servidores públicos no Requerimento 30; e destacou que o seu salário como oficial de escola decorre de “incorporação” prevista em lei, devido ao tempo de serviço como servidora efetiva, além do período em que ocupou cargo eletivo de vereadora. “Eu não tenho nada a esconder, a minha vida é pública”, afirmou.

O presidente da Câmara disse que “cargos políticos têm que dar explicação ao povo”. Lembrou que o secretário de Desenvolvimento Econômico esteve no Plenário, prestando esclarecimentos, e citou a importância de se fiscalizar o Executivo. Além disso, lembrou que Dejan havia sido convocado anteriormente. “Uma vez [ele] ficou doente, na outra se exonerou. Que medo é esse dessa tribuna?”, perguntou, sobre o Requerimento 29/2023. 

Sobre o Requerimento 30, Paranhos citou a baixa remuneração dos oficiais de escola; reconheceu que a incorporação salarial existe, para quem ocupou cargo de direção, mas disse que desconhece a aplicação dessa lei nos casos de cargos eletivos, como o de vereador. Frisou, ainda, que até a ocupação de cargos de secretário não leva à incorporação salarial.

Plenário, durante audiência pública transmitida pela internetDurante audiências públicas promovidas pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), representantes do Poder Executivo explicaram detalhes de Projetos de Lei (PL) em tramitação na Câmara. Os eventos foram realizados nesta semana.

Nesta quinta-feira (24), foram discutidos os PLs 105 e 106/2023, que instituem os Conselhos Municipais de Esportes e do Bem-Estar dos Animais, e seus respectivos Fundos. Colegiados de “caráter deliberativo e consultivo”, eles subsidiam a efetivação de políticas públicas. 

Davi Leandro, diretor de Esportes, afirmou que a criação do órgão da sua área poderá regulamentar atendimentos, dinamizar políticas e garantir que as mesmas sejam ofertadas em maior e melhor quantidade, inclusive com a participação da iniciativa privada e terceiro setor. 

Já o secretário de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, frisou a relevância do Conselho do Bem-Estar Animal. E Nerivaldo Moura, veterinário da prefeitura, disse que a aprovação do PL poderá viabilizar a implantação de unidade de Bem-Estar Animal, no Parque do Café.

PARLAMENTARES As vereadoras Andrea Garcia e Wal da Farmácia, da CJR

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) disse que seu gabinete entregou, à prefeitura, minuta de lei de criação do Conselho, visando benefícios à causa. Citou emenda de R$ 165 mil, obtida para castrações. E lamentou a ausência de previsão de representantes da Câmara no colegiado.

Andrea Garcia (PTB) anunciou o protocolo de PL que institui a Frente Parlamentar dos Direitos dos Animais, na Câmara. E Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, citou a carência de políticas públicas na área, e a importância da audiência, para debater o assunto. 

A presidente da CJR também ressaltou a relevância de explicar, para a população, a atuação dos Conselhos, e que, nesse sentido, agendou a audiência pública. Além disso, afirmou que o PL 107, que constava da pauta, foi retirado de tramitação, para adequações. 

VERBAS DA SAÚDE

Beto Carvalho, da CFO, com Altran e Nelson AlmeidaNa última terça-feira (22), foram debatidos os Projetos de Lei 108 e 109/2023, também da prefeitura, que destinam recursos de emendas parlamentares, totalizando R$ 2 milhões, para as áreas de Atenção Básica Primária da Saúde e de Média e Alta Complexidade da Saúde. 

Conforme a prefeitura, as verbas serão usadas para a “compra de insumos de enfermagem, material de escritório, medicamentos e material de limpeza”, assim como para a aquisição de materiais e insumos para o funcionamento dos serviços de saúde no município. 

No evento - que contou com a participação de Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO, Altran (MDB), presidente da Câmara, e Nelson Almeida (Solidariedade) - representantes do Executivo leram a justificativa do PL e explicaram que se trata de saldos remanescentes.

Altran, inclusive, agradeceu aos parlamentares pelo envio das verbas - em especial ao deputado Alexis Fonteyne (Novo), que destinou R$ 200 mil, a seu pedido. Beto cobrou a divulgação, pela prefeitura, da lista de medicamentos que são distribuídos atualmente.

COBRANÇA JUDICIAL

Também na quinta-feira, uma audiência pública discutiu o Projeto de Lei 112/2023, que autoriza o Poder Os vereadores Alexandre Pinheiro, da CFO, Wal da Farmácia, da CJR, e Vitor Gabriel, da CFOExecutivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Em valores de 2023, 40 UFESPs totalizam cerca de R$ 1,3 mil - e, na justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que as cobranças de valores ínfimos oneram o município, já que os custos de execuções fiscais giram em torno de R$ 4,3 mil. 

Priscila Mendes, do Executivo, leu a Justificativa do PL e afirmou que o mesmo atende aos princípios da eficiência, legalidade e constitucionalidade. Frisou, ainda, que “quando o custo da cobrança é maior do que o crédito não há renúncia [fiscal]”, permitindo-se a desistência.

Foi esclarecido que esse PL é diferente do Projeto relativo a “pequeno valor” (PL 84/2023, também em tramitação). Além dos já citados, participaram das audiências os vereadores Vitor Gabriel (PSDB) e Alexandre Pinheiro (PTB), e outras autoridades do Poder Executivo.