Na sessão plenária, Vitor Gabriel também voltou a parabenizar a Guarda Civil Municipal (GCM), pelo “excelente trabalho prestado” em Monte MorO vereador Vitor Gabriel (PSDB) considera que Monte Mor deveria ter uma secretaria de Habitação. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (27), ele lamentou o fato e citou o trabalho “de excelência” desenvolvido pelo titular dessa pasta em Hortolândia, Rogério Mion. “Seria muito bom se a gente tivesse [essa secretaria], para tratar dos assuntos de moradia da nossa cidade”, afirmou o parlamentar, em seu pronunciamento.

GUARDA

Vitor também voltou a parabenizar a Guarda Civil Municipal (GCM), pelo “excelente trabalho prestado” no município, há anos. Destacou que os profissionais colocam as suas vidas em risco, para defender a população, mesmo não sendo devidamente valorizados.

INDICAÇÕES

Na sessão, o vereador também citou a existência de várias Indicações pedindo melhorias para os moradores. Ele lembrou que, quando a prefeitura não implementa as benfeitorias, está deixando, na verdade, de atender a própria população, que sofre com os problemas.

Vista do Plenário, no início da sessão desta segunda-feira (27)Foi aprovado pela Câmara, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 7/2023, que destina recursos federais da Lei Paulo Gustavo, num total de R$ 534,4 mil, para o financiamento de produções culturais no município. A propositura, de autoria da prefeitura, foi votada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27).

Conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o PL visa “cumprir com todas exigências legais e garantir que os recursos cheguem aos fazedores de cultura” de Monte Mor. A verba será direcionada “para a execução de editais visando à contratação de serviços culturais que serão ofertados gratuitamente à população”, completa Brischi, na Justificativa da matéria. 

O PL já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, em fevereiro. Na oportunidade, o diretor municipal de Cultura, Marcelo Lírio, salientou que se trata de recurso federal, “exclusivo do Fundo Nacional do Audiovisual e do Fundo Nacional de Cultura”. “É uma política pública de Estado fenomenal”, afirmou, citando a importância da transferência dessas verbas.

O diretor de Cultura ainda salientou que existiam, na época, 137 “fazedores de cultura” cadastrados - ou seja, aptos a pleitear recursos. “A pessoa vai poder fazer esse cadastro até o último dia do edital [de seleção]. O cadastro não pode ser fechado. Então, a pessoa vai comprovar a residência no município de Monte Mor, comprovar a atuação no segmento artístico e estar cadastrada”, explicou. Acesse a página da prefeitura para cadastramento.

CULTURA EM DEBATE

Televisores exibem resultado da votação, no Plenário: PL que libera verbas da Lei Paulo Gustavo foi aprovado por unanimidade, na sessãoParlamentares debateram o assunto. Professor Adriel (PT) usou a tribuna da Câmara, e destacou que a verba federal é direcionada a estados e municípios, “para que se fomente a cultura em todo o país”. “Esse é um projeto de muita importância para o nosso município, principalmente na atual conjuntura, em que a cultura tem sido destaque positivo, a respeito das grandes ações que estão acontecendo na nossa cidade”, afirmou. O parlamentar ainda disse que os recursos serão distribuídos igualitariamente, abrindo-se editais para que os interessados se inscrevam, pleiteando o recurso público para desenvolver a sua arte.

Milziane Menezes (PSDB) disse que se trata de uma lei “muito importante”, pois ajudará os artistas e o comércio local, além de proporcionar lazer à população. Ela elogiou a Diretoria Municipal de Cultura. Beto Carvalho (UNIÃO) disse que além da verba federal, da Lei Paulo Gustavo, o município será contemplado com verbas da Lei Aldir Blanc II, no segundo semestre. Paranhos (MDB) aproveitou o debate para destacar que munícipes reclamam do preço cobrado por alimentos, em eventos como a Festa do Morango e da Coxinha, realizada no final de semana. Ele defendeu alguma política de subsídio, para a redução desses preços. 

Professor Fio (PTB) lembrou que as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc incentivam a cultura local, destinando recursos para os pequenos artistas. Andrea Garcia (PTB) destacou que os eventos da Cultura e Turismo vêm ao encontro do fomento da economia do município. Camilla Hellen (Republicanos) também elogiou essas diretorias. Altran (MDB), presidente da Câmara, citou que a cidade tem ótimos artistas, e também reclamou do preço da alimentação, em eventos (em resposta, Adriel disse que a festa citada era de empresa terceirizada). Já Vitor Gabriel (PSDB) defendeu a inclusão dos artistas locais em todos os eventos da cidade.

Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou a isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.- Foto ilustrativa: Arthur Monteiro/Agência SenadoO Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera o Código Tributário Municipal, autorizando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) aos “templos de qualquer culto”, ainda que estejam sediados em imóveis alugados. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

De iniciativa da prefeitura, o PLC foi aprovado por unanimidade, e sem discussões, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27). A matéria legislativa já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no último dia 16 de março. Na oportunidade, representantes do Poder Executivo esclareceram as mudanças.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados [alugados] pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto agora aprovado. 

Em discurso na audiência que debateu o assunto, Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. “A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, disse.

O servidor da prefeitura também ressaltou que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos pelo Poder Público.

Os vereadores Vitor Gabriel, vice-presidente da CFO, Beto Carvalho, presidente, e Alexandre Pinheiro, secretário (Foto: Arquivo - 16/03/2023)Três Projetos de Lei (PLs) que autorizam a prefeitura a utilizar créditos adicionais especiais, totalizando cerca de R$ 2,1 milhões, serão debatidos pela Comissão de Orçamento e Finanças (CFO). A audiência pública será nesta quinta-feira (30), a partir das 14 horas, no Plenário.

O Projeto de Lei 25/2023 libera crédito de R$ 350 mil, do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), para a compra de uma pá carregadeira, pelo município. O equipamento deverá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PL 26 libera R$ 1,4 milhão para a compra de um caminhão, um trator e uma patrol, que serão usados nas “manutenções de infraestrutura do município”. E o PL 27 disponibiliza R$ 400 mil, para “manutenção e modernização do elevador da Policlínica Municipal”. 

Conforme edital divulgado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), a audiência será transmitida ao vivo pelas redes sociais, e pelo site E-democracia. As três matérias legislativas em debate são de iniciativa do próprio Poder Executivo.

Segundo o setor de Processo Legislativo da Câmara, também estavam previstas as discussões dos Projetos 28 e 29/2023, da prefeitura. Entretanto, as proposituras “foram retiradas de tramitação a requerimento do Poder Executivo e, portanto, não serão discutidas”.

(Notícia atualizada em 28/03, para correção do horário da audiência pública, que será às 14h00 e não às 15h00, como constava anteriormente, por equívoco).