O Programa Parlamento Jovem foi instituído pela Resolução 3/2019, da Câmara. Segundo a norma, a atividade, desenvolvida pela Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), “tem caráter educativo, com a participação dos estudantes de ensino médio das escolas públicas e particulares em funcionamento no município”. l

O Parlamento Jovem apresenta, dentre os objetivos: garantir aos estudantes “a vivência do processo da democracia representativa”; propiciar, aos mesmos, “manifestações do exercício da cidadania em relação ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal”; e  incentivar a disseminação de conhecimento sobre ciência política e gestão pública.  

 ← Na foto ao lado, televisor transmite uma sessão do Parlamento Jovem, em 2021. Alunos da Etec ocupam o Plenário da Câmara para atividades de educação para a cidadania política (Imagem: Arquivo - 03/11/2021)

Equipe

 
Parlamentares, assessores e vereadores jovens, no evento de posse da edição de 2022. Atividade é realizada em parceria com a Etec de Monte Mor  Mesa Diretora é integrada por Diego Jacober (presidente), Beatriz Leão (vice), Sthefany Rocha (1ª secretária) e Luna dos Santos (2ª secretária)

A edição de 2022 do Parlamento Jovem conta com a participação dos estudantes da Etec de Monte Mor, única escola de ensino médio que se inscreveu no programa. A 1ª edição, no ano passado, em um formato piloto, também foi realizada com os estudantes da Etec. 

A Comissão Escolar, responsável em auxiliar na execução do Parlamento, é formada pelos professores Wagner José da Silva (atual diretor da Etec), Juliana Rodrigues dos Santos Manzolla (coordenadora pedagógica) e pela bibliotecária Sueli Dias Garcia. 

De acordo com o diretor da Elemmor, Márcio Ramos, o tema do Parlamento Jovem de 2022 é o Estatuto da Juventude, que consta na Lei Federal 12852/2013, priorizando assuntos como “educação, saúde, cultura, trabalho e diversidade”.

      -    Veja a relação dos vereadores jovens e seus respectivos “parlamentares padrinhos”

      -    Acesse portaria com a lista dos servidores que integram a Escola do Legislativo

Vídeos

  

“Independente de querer seguir carreira política, ou não, participar do Parlamento Jovem é uma experiência única”

Diego Jacober, aluno da Etec, durante cerimônia de posse, em 2022 (clique na imagem ao lado e assista ao vídeo). Estudante também havia participado da edição de 2021 

 

 

 

 4ª sessão ordinária 

 

  5ª sessão ordinária

 

  6ª sessão ordinária e encerramento

 

 

 

Imagens 

 

25/10: Estudantes participam de reunião com o diretor da Elemmor e, ainda, da 1ª sessão ordinária do Parlamento Jovem, no Plenário. Também visitam os gabinetes dos vereadores (*)

 

04/11: Com equipe da Etec e da Escola do Legislativo, vereadores jovens visitam o Museu Municipal Elisabeth Aytai. Na sequência, retornam à Câmara, para a 2ª sessão do Programa (*)

 

09/11: Além de reunião com o diretor da Escola do Legislativo, Márcio Ramos, participantes do Parlamento Jovem estiveram em gabinetes de parlamentares, onde foram recepcionados por assessores. Regras práticas sobre elaboração de proposituras foram abordas. Ao final, participaram da 3ª sessão ordinária do Programa, no Plenário

 

17/11: A interlocução com assessores e parlamentares, nos gabinetes, prosseguiu na data da 4ª sessão ordinária do Parlamento Jovem, que também foi transmitida ao vivo pelo YouTube da Câmara

 

22.11: Além da 5ª sessão ordinária do Parlamento Jovem, estudantes da Etec participaram de atividades educativas com a Elemmor e também nos gabinetes

 

30.11: Com a presença de parlamentares, vereadores jovens participaram da 6ª (e última sessão ordinária) e da solenidade de encerramento do Programa (leia notícia completa; assista ao vídeo). Demandas por políticas públicas diversas foram apresentadas

 

Links

 

 

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Cronograma de eventos 

                 

Edital - inscrição de escolas

   

(*) Fotos dos dias 25/10 e 04/11: Escola do Legislativo  | Página atualizada em 24/11/2022, às 13h35, para inclusão de novas fotografias (5ª sessão) | 

Na sessão, Vitor Gabriel também parabenizou as cuidadoras de crianças, que lotaram o Plenário para acompanhar a votação de ProjetoO vereador Vitor Gabriel (PSDB) pretende fazer uma Moção de Apelo à prefeitura, cobrando uma solução para o problema de buracos nas vias públicas da cidade. Na sessão ordinária da última segunda-feira (7), o parlamentar lamentou que o município esteja “todo esburacado”, e anunciou que fará a propositura, para encaminhamento ao Poder Executivo.

No discurso, Vitor também destacou a presença, no plenário, do gerente da Sabesp, Evandro Thomé. E destacou que pretende atuar, junto com a Comissão Especial SOMAR (Saneamento, Organização, Manutenção de Água e Resíduos). “A gente vai pegar todas as vielas da cidade, num estudo, para a gente amenizar o sofrimento da população”, disse.

CUIDADORAS

Na sessão, o parlamentar também parabenizou as cuidadoras de crianças, que lotaram o Plenário para acompanhar a votação do Projeto que garantiu a redução da carga horária de trabalho da categoria. Vitor disse que acompanha essa luta “há muito tempo”, e manifestou seu apoio. “Só quero agradecer vocês, do fundo do coração, por cuidarem tão bem das nossas crianças. Sem serem valorizadas, infelizmente”, afirmou, no pronunciamento. 

ASSESSORES

Citando o nome de todos os assessores parlamentares que auxiliam os vereadores, na atual legislatura, Vitor fez uma homenagem a esses servidores - que atuam “nos bastidores”, mas que são “os que mais trabalham”. “Nada mais justo do que tirar eles do anonimato”, afirmou. Ele ainda disse que tem um trabalho frequente nas ruas, e precisa que o seu assessor fique na Câmara, para inclusive realizar serviços burocráticos, no gabinete. “A gente tem uma equipe de assessores maravilhosos, e eu agradeço vocês aí, por tudo”, salientou.

Painel exibe resultado da 2ª votação da proposta de emenda à Lei Orgânica que previa o fim da reeleição para a Mesa Diretora. Eram necessários nove votos a favor, para que a norma fosse aprovada em definitivo. Projeto será arquivadoDurante votação em segundo turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (7), o Plenário da Câmara rejeitou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, de iniciativa de nove parlamentares, que pretendia proibir a reeleição, “no mesmo cargo, para um período subsequente”, dos membros da Mesa Diretora da Casa. 

A propositura havia sido aprovada em primeiro turno, e dependia de nova aprovação, com o mínimo de 3/5 dos parlamentares (ou seja, nove vereadores favoráveis). Diferentemente da primeira votação, o resultado desta segunda-feira teve oito votos a favor, seis contrários e uma abstenção (veja aqui a relação nominal).

A apreciação do Projeto teve diversos reveses no Poder Legislativo. A primeira votação foi realizada em julho deste ano. Na época, o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), confirmou a rejeição da propositura, mesmo com o resultado de nove votos favoráveis e seis contrários. Ou seja, o parlamentar considerou a previsão do Regimento Interno da Casa (que exige mínimo de 2/3 dos votos, ou seja, 10) e não a Lei Orgânica do Município (que estabelece o mínimo de 3/5, ou seja, os nove votos alcançados na época). 

Posteriormente, o vereador Paranhos (MDB) - um dos autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica - entrou com o Recurso 1/2022, contra o resultado proclamado pela Presidência. Essa propositura foi avaliada pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), que emitiu o Projeto de Resolução (PR) 6/2022, negando provimento ao recurso, o que foi revertido pelo Plenário, em outubro, tornando o PR aprovado em 1º turno. A rejeição em definitivo, nesta 2ª votação, se deu com a abstenção do vereador João do Bar (UNIÃO), autor da proposta original.

OS AUTORES

A proposta de mudança na Lei Orgânica - que pretendia proibir a reeleição para a Mesa Diretora da Câmara - é de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar, Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na Justificativa do Projeto de Resolução, agora considerado rejeitado, em definitivo, os autores afirmam que o mesmo tinha o objetivo de “adequar a Lei Orgânica” ao trecho da Constituição Federal (CF) de 1988 que trata da reeleição para os membros das Mesas Diretoras do Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados e Senado). 

“Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz o 4º parágrafo do artigo 57 da CF.

Contrários e favoráveis comentam proposta de fim da reeleição da Mesa

Vereadores no Plenário, durante a sessão. Diversos parlamentares comentaram a proposta de fim da reeleição da Mesa Diretora, agora rejeitadaAlguns vereadores comentaram a propositura, antes da votação no Plenário (assista aqui, na íntegra). Paranhos, um dos autores, destacou que o Projeto tinha sido assinado originalmente por nove vereadores (número suficiente para aprovação em segundo turno). Ele ainda comentou que, em Campinas, é proibida a reeleição para a presidência da Câmara. E pediu aprovação a aprovação do PR, que, segundo ele, tem apoio popular, inclusive.

Professor Adriel (PT) disse que a perpetuação de políticos à frente do poder é “danosa”. Ponderou, entretanto, que o ideal seria garantir o direito a pelo menos uma reeleição para a Mesa Diretora da Casa - tal qual acontece para os cargos majoritários do Poder Executivo (prefeitos, governadores, presidente da República). Segundo o parlamentar, essa recondução, única, na Câmara, garantiria por exemplo a continuidade de projetos da Presidência.

Camilla Hellen (Republicanos) também se manifestou contrária ao fim da reeleição para a Mesa Diretora, e defendeu a manutenção desse direito, previsto em lei. Já Altran disse que era a favor da proposta de mudança - que, se aprovada, a mesma decorreria da decisão do próprio Plenário. Wal da Farmácia ressaltou seu posicionamento, favorável ao término da reeleição, e manifestou expectativa de que todos os autores do PR mantivessem seus votos. 

Também favorável ao fim da reeleição, Professor Fio lembrou que o período de quatro anos compreende uma legislatura na Câmara. “Nada mais justo do que, dentro dessa uma legislatura, você tenha representatividades diferentes”, disse. Já Andrea Garcia (PTB), contrária ao PR, elogiou Adriel, e afirmou que não era o momento de se modificar apenas um trecho da Lei Orgânica - que é antiga, como o Regimento Interno, e carece de mais estudos.

Últimos a discursar, Vitor Gabriel (PSDB) disse que respeita o trabalho do atual presidente; ponderou, entretanto, ser contrário à reeleição, e defendeu alternância de poder, na Câmara, para evitar volta ao passado, onde ocorriam reeleições subsequentes. Alexandre agradeceu Adriel pelas palavras e reconhecimento do seu trabalho. Disse que o parlamentar foi “muito sábio”, e que, para alternância, bastaria que chapas adversárias disputassem o pleito. 

Plenário da Câmara, na sessão ordináriaOs vereadores aprovaram a prorrogação, até 22 de dezembro, do prazo para que os contribuintes em dívida com a Fazenda Municipal possam parcelar os valores, com redução dos juros e das multas de mora. Conhecido como Refis, o Projeto de Lei (PL) 142/2022, da prefeitura, foi apreciado no Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

Na mesma data, ainda foi aprovado o PL 135/2022, também do Poder Executivo. A propositura autoriza a desafetação de área pública, que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”. O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido) pelo município. 

Tanto o PL 135 quanto o 142 foram aprovados por unanimidade. As votações, na data, foram garantidas a partir de Requerimentos de Urgência Especial, de iniciativa de vereadores. Na sessão plenária, também foram aprovadas Emendas Modificativas, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com adequações nos textos originais dos dois PLs (leia detalhes abaixo). 

NOVO REFIS

Beto Carvalho, relator do Projeto 142Conforme o Poder Executivo, os juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes, ao município, vencidos até 31/12/2021, poderão ser reduzidos, desde que haja a devida renegociação junto à prefeitura. 

Os descontos variam de acordo com o número de parcelas contratadas. Se o contribuinte optar em quitar suas dívidas em até três vezes, terá direito a 90% de redução do valor de juros e multas. Em até 12 parcelas, 70%; em até 24 parcelas, 50%; e em até 48 parcelas, 30%. 

Já débitos de contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes (redução de 90% dos juros e multas). Segundo a prefeitura, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 e só terá direito ao benefício os contribuintes que estejam em dia com as dívidas de 2022.

Na Câmara, o Projeto do Refis teve relatoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que leu a íntegra do seu parecer, favorável à propositura. Para entrar em vigor, o PL depende da sanção do prefeito. A primeira parcela da negociação deverá ser paga no ato do acordo firmado.   

Na sessão, ainda foi aprovada a Emenda Modificativa 14/2022, da CJR. A propositura altera artigo do Projeto, citando, expressamente, a revogação da Lei 2952/2022 - norma que trata do mesmo assunto e que se encontrava vigente, apesar do término do prazo para o Refis anterior. 

TERRENO PÚBLICO

Wal da Farmácia, relatora do PL 135O PL de desafetação de área pública no Loteamento Haras Larrisa, para fins de futura alienação, foi relatado pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Na sessão, a parlamentar leu seu parecer, favorável à tramitação, e ainda destacou a atuação da CJR, presidida por ela.

A Comissão havia realizado audiência pública sobre o assunto, na semana passada. Na oportunidade, foi inclusive comentada a necessidade da Emenda Modificativa 5/2022, ao Projeto de Lei, corrigindo o artigo 3º do texto - o que agora foi aprovado pelo Plenário.

A correção prevê a alienação através de “avaliação pericial”, e não por “licitação própria”, como constava anteriormente. E, ainda, que tal alienação vai obedecer à Lei 8666/1993, “se vigente”, ou, ainda, “na forma da legislação vigente à época (Lei 14133/2021)”.

Na Justificativa da Emenda, Wal esclarece que a mudança do processo de alienação dá “mais segurança jurídica ao processo”. Pontua, ainda, a relevância de se citar a “legislação federal vigente no momento de ser efetuada a alienação” - daí a inclusão da nova lei de licitações.

Além dos respectivos relatores, diversos parlamentares comentaram esses dois Projetos, na sessão. Os vídeos com a íntegra desses trechos de discursos sobre os PLs 142 e 135 estão disponíveis, respectivamente, neste link e neste outro link do YouTube da Câmara.