O plenário da Câmara, durante audiência pública que debateu o Orçamento para 2024, com representantes da prefeitura. O Projeto da LOA, assim com as respectivas Emendas Impositivas, passará por nova votação (Foto: Arquivo Câmara - 23/11/2023)

Foi aprovado em 1º turno, pelo Plenário do Poder Legislativo, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, do Executivo, contemplando a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O documento estima a receita e fixa a despesa do município para 2024 em aproximadamente R$ 414,7 milhões (R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal: prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e Câmara, com R$ 9,5 mi; e cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social). O PL ainda passará por uma 2ª votação.

A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4), quando também foram votadas e aprovadas, em bloco, 15 Emendas Modificativas, contemplando as Emendas Impositivas ao Orçamento, de autoria dos 15 vereadores da Casa. As proposituras indicam verbas para políticas públicas específicas, como obras, serviços e aquisições. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada parlamentar pode destinar 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para aplicação em melhorias diversas (no caso, R$ 480 mil para cada).

Tanto a LOA 2024 quanto as Emendas Impositivas foram aprovadas por unanimidade. No Orçamento do município, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são as de: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi); a menor quantidade vai para a Defesa Civil (R$ 659 mil). Das Emendas dos vereadores, pelo menos 50% é destinado à Saúde e 50% para áreas diversas, conforme a lei. Veja, abaixo, a relação completa das Emendas, com seus respectivos autores.

EMENDA IMPOSITIVA	AUTOR
Emenda Modificativa nº 10 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 01/2023	Milziane Menezes (PSDB)
Emenda Modificativa nº 11 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 02/2023	Beto Carvalho (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 12 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 04/2023	Andrea Garcia (PTB)
Emenda Modificativa nº 13 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 05/2023	Paranhos (MDB)
Emenda Modificativa nº 14 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 06/2023	Altran (MDB)
Emenda Modificativa nº 15 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2023	Bruno Leite (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 16 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 08/2023	Nelson Almeida (Solidariedade)
Emenda Modificativa nº 17 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 09/2023	Vitor Gabriel (PSDB)
Emenda Modificativa nº 18 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 10/2023	Alexandre Pinheiro (PTB)
Emenda Modificativa nº 19 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 11/2023	Pavão da Academia (MDB)
Emenda Modificativa nº 20 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 12/2023	Camilla Hellen (Republicanos)
Emenda Modificativa nº 21 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2023	João do Bar (MDB)
Emenda Modificativa nº 22 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 14/2023	Professor Adriel (PT)
Emenda Modificativa nº 23 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 15/2023	Wal da Farmácia (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 24 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 03	Professor Fio (PTB)
	Fonte: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Painel exibe o resultado da votação do PL 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para contratação de empréstimo. Propositura obteve oito votos contrários e sete favoráveisFoi rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei (PL) 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para que o município contratasse empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4), com o Plenário lotado.

Oito vereadores votaram contra a propositura e sete, a favor. No Poder Legislativo, o PL contou com a relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB), líder do governo Edivaldo Brishi (PTB). Ela defendeu a aprovação do Projeto, que iria “impactar o município”.

“A matéria se encontra em ordem, bem apresentada, sem óbice e vício que impeça sua apreciação”, afirmou a vereadora, em seu Parecer, destacando que caberia ao Plenário a deliberação da propositura, que tramitava na Casa desde setembro, após desarquivamento.

O PL gerou polêmica no município, dividindo opiniões, e foi debatido numa audiência pública que durou mais de três horas, na Câmara. Para ser aprovado, seria necessário maioria qualificada - ou seja, pelo menos dez votos a favor, conforme o Setor de Processo Legislativo. 

No pedido de contratação de empréstimo, a prefeitura diz que os recursos seriam aplicados em obras de infraestrutura e modernização da frota, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade.

A votação na data foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores, aprovado por 11 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções. Após a rejeição do Projeto, a sessão chegou a ser suspensa, devido a tumulto registrado na plateia.   

Com a rejeição do pedido de contratação de empréstimo, ficou prejudicada a Emenda Aditiva 2/2023, de Andrea, que, nesse sentido, não foi apreciada pelo Plenário. A propositura acrescentava obras e serviços a serem realizados, incluindo a interligação de bairros. 

Professor Adriel (PT) também discursou: “o desejo de todos é por dignidade para a população, por política pública séria, chegando na ponta, para o povo. Temos a oportunidade de autorizar o Executivo a continuar buscando essa linha de investimento tão importante”.

• Assista à leitura do relatório especial e ao comentário sobre o assunto
• Acesse também o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2023, que “dispõe sobre o parcelamento do solo rural para loteamento/ condomínio – Chacreamento”. Votada na data, a propositura foi aprovada por 12 votos favoráveis e dois contrários
• Veja também o momento da votação do PLC 6/2023

“Esta é uma grande conquista. Estaremos acompanhando cada passo desse gesto político, até ele ser consumado no nosso município”, afirmou Professor Adriel, sobre as moradias populares (Foto: Arquivo Câmara - 04/09/2023)O vereador Professor Adriel (PT) manifesta “alegria e gratidão” ao presidente da República, Lula (PT), em consequência do anúncio recente de que o município de Monte Mor será contemplado com 150 moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. 

Na sessão ordinária de segunda-feira (27), Adriel destacou que se trata de uma conquista “que tem uma relevância muito grande”. E que a ação olha a “necessidade do povo mais carente, em todo o Brasil, independentemente das correlações de forças que governam os municípios”.

“Esta é uma grande conquista. Estaremos acompanhando cada passo desse gesto político, até ele ser consumado no nosso município”, afirmou Adriel, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara. Segundo ele, Lula se atenta às necessidades das pessoas mais vulneráveis.

NOVEMBRO ROXO

O parlamentar também voltou a abordar as ações do Novembro Roxo - mês que visa disseminar informações para as famílias que têm bebês prematuros, ou seja, nascidos com menos de 37 semanas de gestação. Ele citou a cartilha desenvolvida pelo Ministério da Saúde, sobre o tema, e destacou a Indicação do seu gabinete que pede que tal documento seja disponibilizado em todos os espaços de saúde do município, visando à conscientização.

Professor Adriel destacou a importância do pedido de informações. (Foto: Arquivo Câmara - 21/11/2023)A partir do Requerimento 37/2023, do vereador Professor Adriel (PT), a Câmara questiona, à prefeitura, “qual o valor pago para o Ipremor [Instituto de Previdência Municipal] até o mês de novembro, das dívidas deixadas pela antiga gestão, e quanto falta para honrar este déficit”.

Aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (27), a propositura será remetida ao Poder Executivo, que terá 15 dias para responder - prazo que pode ser prorrogado pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa, conforme a Lei Orgânica Municipal.

Adriel pontua que, desde 2021, a atual administração, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), realiza “um trabalho de organização assertiva, pagando dívidas, regularizando contratos, planejando diariamente os compromissos de pagamentos a fornecedores e aos funcionários públicos”.

“Essas medidas implantadas desde o início do mandato dessa gestão, como contingenciamento de recursos, para melhor controle e contenção de gastos, garantiram que as obrigações financeiras do município fossem cumpridas e o pagamento de todas as contas se mantivesse em dia”, completa.

Citando dados de junho, Adriel diz que “a prefeitura possui uma dívida junto ao Ipremor, [...] deixada pela antiga gestão”, de cerca de R$ 130 milhões, e paga, ao mês, R$ 1,5 milhão. Segundo ele, o pagamento em dia garantiu o desconto na alíquota patronal, “de 32,22% para 25,38%”.

“Eu avalio ser importante nós termos um documento oficial, explicando, a partir do momento que começou a se honrar esse compromisso, quanto que a prefeitura já pagou até o momento e quanto que ainda falta para concluir esse déficit”, comentou o parlamentar, em discurso no Plenário.