O vereador Alexandre Pinheiro, autor do Requerimento“Quais as ações que o Poder Executivo tem tomado para coibir a prática de invasão em áreas de preservação permanente [APPs] e/ou áreas de risco?”. Essa é a primeira pergunta que consta do Requerimento 5/2023.
A propositura, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), foi aprovada com 10 votos a favor e 3 abstenções, na sessão ordinária desta segunda-feira (13). O Executivo precisa responder em 15 dias, prazo que pode ser prorrogado, desde que com justificativa.
O documento ainda solicita as ações colocadas em prática pela prefeitura para que não aumentem as ocupações já registradas nos bairros Jardim Colina I, II e III. Pede, ainda, que a prefeitura informe “outras informações oportunas”.
Na Justificativa, Alexandre diz que “tem sido procurado por munícipes que reclamam de invasões irregulares próximo ao córrego do referido bairro, e que nas épocas de chuvas intensas as pessoas que residem nessas áreas têm suas casas inundadas pelas águas”.
“Por se tratar de área verde, os moradores reivindicam a intervenção da atual Administração providências para o que vem acontecendo”, complementa o vereador, no pedido de informações, protocolado em 8 de fevereiro, na Câmara.
Painel de votação exibe resultado: 10 votos a favorPROBLEMA DE HABITAÇÃO
Assim como outros vereadores, Alexandre comentou o assunto, em discurso no Plenário. Disse que o Requerimento é fruto de uma “provocação” de um munícipe, que procurou os canais de comunicação da Câmara, abordando o assunto. Disse que, infelizmente, existem várias áreas de preservação permanente que estão sendo invadidas.
“Nós precisamos entender quais as ações do governo em relação a essas áreas”, afirmou o parlamentar, no pronunciamento, citando regiões como a dos bairros Jardim Colina, Parque Said Jorge e Jardim Paviotti. Para ele, a situação precisa ser acompanhada pelo Poder Público, “para que não aumentem essas áreas de invasão”.
Noutro momento da discussão, Alexandre também frisou que o assunto diz respeito a “pessoas que não têm habitação” e que necessitam de um “plano de habitação”, de moradia. E destacou que algumas áreas invadidas estão passando por programa de regularização fundiária social, viabilizando a inscrição e documentação dos imóveis, inclusive.
O parlamentar ainda ressaltou que acompanha “muito de perto” uma área do Jardim Moreira, que inclusive conta com “energia elétrica regularizada”, melhoria implantada a seu pedido. “É uma área de invasão. Porém, está sendo regularizada hoje”, explicou, destacando que a prefeitura está acompanhando esse caso, o que precisa ser feito nas demais áreas da cidade.
