Prédio da sede do Poder Executivo. Foto: InternetNesta quarta-feira (14), a Câmara divulgou os editais que abrem prazo de 60 dias para que os interessados se manifestem sobre as contas de 2018 e de 2019, do Poder Executivo. Os comunicados, assinados pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e também foram publicados no Diário Oficial. Conforme o Setor de Processo Legislativo da Câmara, o prazo termina no dia 14/11.
Na mesma data, também foram divulgados no site da Câmara os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), a respeito das contas, que são relativas à gestão do ex-prefeito Thiago Assis. Documentos relativos aos dois processos também estão disponíveis na página. Tanto em relação ao ano de 2018 quanto ao de 2019, o TCE foi desfavorável à aprovação das contas anuais.
Terminado o prazo para manifestação popular, a Comissão de Finanças e Orçamento vai notificar o ex-prefeito, para defesa. Posteriormente, o colegiado vai emitir parecer, opinando pela aprovação ou rejeição das contas, o que será apreciado pelo Plenário. Para decidir diferente do sugerido pelo TCE - ou seja, para aprovar as contas de governo - é necessário o voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, 10).
- Veja neste link do SAPL o parecer das contas de 2018; e neste outro link, as de 2019. Em “Documentos Acessórios”, nos respectivos links, acesse os documentos do processo
- Neste link e neste outro link, acesse também os editais da Presidência da Câmara, abrindo prazo para manifestação popular sobre as contas.
- Acesse também a Lei Orgânica do Município - que, em seu artigo 34, estabelece que “somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal em votação nominal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.”
(Notícia atualizada em 04/11/2022, às 14h, para inclusão do prazo final para recebimento de manifestações populares, que é 14/11).
