Câmara aprova PL que “reconhece a necessidade” de porte de armas para atiradores desportivos

Altran 27.06.2022 Pl51O vereador Altran, autor do ProjetoÉ de autoria do vereador Altran o Projeto de Lei (PL) 51/2022, que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas”. A propositura foi aprovada com oito votos a favor, cinco contrários e uma abstenção, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27), após discursos e divergências de posicionamentos entre favoráveis e contrários à iniciativa. 

“Faz parte do cotidiano dos CAC’s [colecionadores, atiradores desportivos e caçadores] a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, diz Altran, na Justificativa do PL, defendendo tal reconhecimento. 

O PL foi alvo de debates entre os parlamentares, e contou e contou com pareceres contrários da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação (CJR)da Câmara. Já a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) emitiu relatório com voto apartado, na CJR, sendo favorável à tramitação do PL, que também teve parecer positivo da Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas (CMA) da Casa. 

Em resumo, o Jurídico informa que “compete privativamente à União legislar sobre atividades profissionais [...] e segurança nacional”, mesmo posicionamento da CJR. Já a CMA e a vereadora Wal destacam que o PL trata apenas do “reconhecimento” do risco da atividade dos CACs, não afrontando a legislação federal. A íntegra dos pareceres da Procuradoria Jurídica e do relatório  apartado da vereadora Wal foram lidos na íntegra, durante a sessão plenária da Câmara. 

DEBATES

Painel 27.06.2022 Projeto de Lei 51O painel de votação da proposituraVereadores debateram a iniciativa (assista aqui). Em pronunciamento inicial, Altran defendeu o reconhecimento da necessidade do porte de armas por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. “Eu acho de muita importância se ele conseguir o porte [de armas], porque ele tem que proteger todas as suas armas [...] “Isso não é um incentivo. Isso, eu acho, tem que existir”, relatou. 

Contrário à proposta, Professor Adriel (PT) citou dados que informam que existem cerca de 648 mil CACS “com armas em punho, enquanto as polícias militares são [formadas por] 583 mil [integrantes]”. Ele mencionou decreto federal que possibilita a compra de até 60 armas pelos atiradores desportivos, e criticou a defesa do reconhecimento da liberação do porte de armas.

“Com esse porte de armas aprovado, haverá a possibilidade de quem tem até 60 armas andar [circular pelas ruas]”, afirmou Adriel, destacando a dificuldade “nas regras de controle para uso de armas” no país. Ele defendeu o empoderamento das forças de segurança oficiais. “Nós precisamos trabalhar por uma cultura de paz, uma cultura de mais livros e menos armas”, disse. 

Camilla Hellen (Republicanos) pediu que autor explicasse melhor a propositura. Altran disse que o processo para posse de armas exige curso, aprovação de psicólogo e inexistência de antecedentes criminais. “Não é bandido que compra arma”, afirmou. Disse, ainda, que apesar da possibilidade legal de se comprar até 60 armas, “só pode andar com uma municiada, e indo para o clube de tiro”.

Paranhos (MDB) destacou que o município não poderia legislar sobre o tema e que, nesse sentido, a propositura garantia apenas o “reconhecimento” da necessidade do porte de armas pelos CACS, o que poderia auxiliá-los no momento de requerer tal porte. Explicou, ainda, que a legislação sobre o assunto é rigorosa. “Arma legal não traz insegurança, e sim as armas ilegais”, afirmou o vereador.

Atirador desportivo, Bruno Leite (UNIÃO) concordou com Paranhos e criticou as falas de Adriel. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) leu o parecer do jurídico, contrário ao PL. Wal leu seu parecer favorável, e disse que, apesar do posicionamento contrário do Jurídico, a decisão cabe ao Plenário da Câmara. 

*Notícia atualizada em 28/07/2022, às 14h45, para retirada de citação atribuida equivocadamente ao vereador Alexandre Pinheiro, que constava do último parágrafo do texto.