Justiça e Redação debate proposta de previdência complementar para servidores efetivos

Geral 07.04.2022 cjr 01Plenário, durante audiência pública que debateu a proposta de previdência complementar para os servidores efetivosNa última quinta-feira (7), a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 44/2022 (assista novamente neste link do YouTube). A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município.

A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, estabelece que a previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é opcional, facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”, afirma a prefeitura.

A previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, após os novos critérios da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), essa é uma forma garantir o “complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

O evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL). Também participaram os vereadores Bruno Leite (DEM) e Paranhos (MDB); e, representando o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Altran (MDB), esteve presente o seu assessor parlamentar, o advogado Alexandre Camargo Santana. 

A audiência ainda contou com a participação de representantes do Executivo (incluindo as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis; a assistente do Jurídico, Larissa Miranda, e a estagiária Kailany Chagas), do presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, e do diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores públicos), Adelício Paranhos.

DETALHES DO PL

Geral 07.04.2022 cjr 02O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e as advogadas da prefeitura, Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, no eventoO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

Ou seja: efetivos que ingressarem na administração pública após vigência da proposta estarão sujeitos ao teto do INSS, podendo optar por aderir à previdência complementar, para ter direito a aposentadorias e pensões maiores. Nesse caso, o município entrará com contrapartida, subsidiando o pagamento, em percentual idêntico ao pago pelo servidor.  

No PL, o prefeito esclarece que o novo sistema “não altera a situação previdenciária” dos servidores que recebem remunerações inferiores ao teto do INSS, “os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes”. Eles, entretanto, também poderão optar pela previdência complementar. 

PONTOS DE VISTA

Geral 07.04.2022 cjr 03A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação, colegiado que agendou a audiênciaRepresentando a prefeitura, as advogadas Letícia e Kátia esclareceram que a criação do regime de previdência complementar visa à “adequação constitucional” prevista na Reforma da Previdência, e que a aprovação deveria ter ocorrido até 31 de março, inclusive.

As profissionais também salientaram que, após aprovação do PL, será contratada entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, através de processo seletivo. Será essa entidade, sem fins lucrativos, que irá administrar o plano do benefício.

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, explicou que, segundo estudos de Tribunais de Contas e do Ministério da Previdência, regimes próprios de previdência tendem a ficar deficitários, ao longo do tempo. “Essa é uma das formas de se combater esse déficit”, disse.

Presidente do Sindicato dos Servidores, Adelício Paranhos lamentou a demora na realização do debate sobre o assunto, já que, segundo ele, o órgão havia oficiado os Poderes Executivo e Legislativo, em 2021. “Informação também é uma forma de valorização do servidor”, disse.

Alexandre Camargo - que representava o presidente da CFO, vereador Altran, na audiência pública - questionou os critérios adotados pela prefeitura para a realização do estudo de impacto financeiro da proposta, já que o mesmo era baseado apenas em estimativas. 

O contador da Câmara, servidor efetivo Jair Evangelista, se inscreveu para falar na tribuna. Ele garantiu que o estudo de impacto financeiro da prefeitura estava de acordo com a legislação. “Está tudo dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O vereador Paranhos fez questionamentos aos representantes da prefeitura, inclusive sobre os eventuais benefícios da proposta para o funcionalismo público. Ele também destacou a importância de se debater o assunto, para esclarecer aos servidores municipais.

A presidente da CJR concluiu a audiência explicando que essa era a terceira versão do Projeto em tramitação na Câmara - desta vez com adequações, incluindo o impacto financeiro, no qual faltou um detalhamento dos servidores que irão aderir ao regime.  

Ainda segundo Wal, a proposta de criação do regime de previdência complementar ainda passará pela análise do Jurídico da Câmara, para emissão de parecer. Assim como por análise das comissões permanentes da Casa, que também irão opinar formalmente sobre o assunto.  

A parlamentar também destacou que preza pela transparência e responsabilidade fiscal. E agradeceu pela participação e presença de todos. O evento foi transmitido ao vivo pelo E-democracia, pelo Facebook e pelo YouTube oficial da Câmara.