O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), recebeu os documentos da Comissão Processante, na última segunda-feira (28). A íntegra dos arquivos, incluindo gravações audiovisuais, foi disponibilizada aos parlamentares nesta terça (29)Na tarde desta terça-feira (29), a Câmara divulgou, na internet, novos documentos da Comissão Processante (CP) que apura a Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Foram lançados no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), para acesso público, as alegações finais do prefeito, com a sua defesa, assim como o relatório da vereadora Andrea Garcia (PTB), opinando pela improcedência da denúncia, e o parecer final - assinado pelos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), presidente da CP, e Professor Fio (PTB), membro - que contraria o voto da relatora e opina pela procedência da acusação.
Também nesta terça, os vereadores tiveram acesso à íntegra dos documentos do processo, que tem mais de 1.200 páginas, e também às gravações audiovisuais dos depoimentos que foram colhidos pela CP, nos últimos meses. Conforme divulgado, a Casa agendou para amanhã, quinta-feira (31), às 9h, a sessão de julgamento, na qual o Plenário irá analisar se Brischi cometeu as infrações político-administrativas de “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; ou “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”.
No julgamento, o Plenário deverá promover votações nominais (ou seja, com identificação do nome do parlamentar e seu respectivo voto), em formato eletrônico (pelo sistema SAPL), das duas infrações articuladas na denúncia. “Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente”, afirma trecho do Decreto Lei 201/1967, norma que embasa todo o processo na Câmara. No relatório final, Fio e Nelson pedem que o denunciado “sofra o derradeiro processo de cassação do seu mandato eletivo”.
Conforme divulgado anteriormente, a sessão de julgamento será no Plenário, sem a participação de público externo, devido à limitação do espaço físico e também por questões de segurança. Para garantir a transparência e lisura do ato público, o evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, Facebook e site oficial do Poder Legislativo, e os veículos de imprensa também poderão se credenciar para a cobertura (acesse esse link). Nesta quarta (30), às 14h, também haverá coletiva de imprensa da CP, sobre o assunto (o credenciamento de jornalistas é feito neste link; e o evento também será transmitido pelos canais da Câmara).
ARQUIVOS
- Leia as alegações finais do denunciado
- Acesse o relatório da vereadora Andrea Garcia
- Veja o parecer final da Comissão Processante
- Os outros documentos (anexos, defesa e relatórios prévios já divulgados) estão neste link; e a denúncia inicial, neste.
IMAGENS
Veja abaixo algumas imagens da reunião desta terça-feira (29), onde os vereadores tiveram acesso à íntegra dos documentos da CP, inclusive as gravações audiovisuais dos depoimentos
(*Notícia atualizada no dia 31/03/2022, às 10h, para adequação, já que o título anterior dava destaque à coletiva de imprensa, já realizada)
