Projeto de Lei que cria previdência complementar de servidores passará por audiência pública

IMG 8731Notebook, com brasão do município ao fundo. Previdência complementar de servidores públicos será debatida em audiência da Comissão de Justiça e RedaçãoA Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promove nesta semana, na quinta-feira (7 de abril), uma audiência pública para debater a proposta de criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos efetivos do município. O evento será realizado no Plenário, a partir das 10 horas, aberto à participação presencial dos interessados, que também poderão assistir e enviar perguntas pelo site E-democraciaAnteriormente, a CJR havia divulgado as datas de 29/03 e 1º de abril, que foram adiadas.

O Projeto de Lei (PL) 44/2022, a ser discutido na audiência pública, é de iniciativa do Poder Executivo. A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, prevê que o regime de previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”. 

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a proposta visa atender à Constituição Federal, especificamente as mudanças inseridas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). “A criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência”, afirma o prefeito, citando sanções a serem aplicadas caso o regime não seja criado.

Assinado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL), o convite para a audiência foi divulgado no Diário Oficial e no SAPL, inclusive sua retificação. Além da participação presencial, no Plenário, e virtual, pelo E-democracia, os cidadãos interessados também vão poder acompanhar o evento pelo canal do YouTube do Legislativo - “porém, sem a possibilidade de interação”, esclarece a parlamentar, no documento. 

PREVIDÊNCIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA 07.04.2022 INSTAGRAMEvento será na próxima quinta-feira, dia 7 de abril, a partir das 10h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo (e participação online) pelo site E-democraciaO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

“O regime de previdência complementar [...] oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, [...] e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar”, diz a Emenda 103, norma que tornou obrigatória a criação dessa previdência, a todos os entes.

Na prática, a criação da previdência complementar, pelos municípios, garante uma alternativa aos servidores públicos que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto máximo estabelecido pelo INSS. Segundo o prefeito, essa é uma forma de assegurar a “garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

* Notícia atualizada em 22/03/2022, às 15h31, para correção, tendo em vista que a Comissão de Justiça e Redação alterou a data da audiência pública de 29/03 para 1º de abril, às 10h00min, conforme edital publicado.

* Notícia atualizada, novamente, às 15h17 de 04/04/2022, tendo em vista republicação do edital, prevendo a realização da audiência pública nesta quinta-feira (7 de abril).