Câmara aprova aditivo de termo de colaboração e repasse de R$2,2 mi ao hospital, pela prefeitura

Geral 0311.2021 2Plenário da Câmara: Projetos aprovados por unanimidadeNa Ordem do Dia desta quarta-feira (3), os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei (PLs) relacionados ao Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Os PLs 132/2021 e 133/2021 garantem, respectivamente, o repasse de R$2,2 milhões ao hospital, pelo município, e a formalização de aditivo ao termo de colaboração entre a prefeitura e a entidade, o que na prática permite a transferência desses recursos públicos. As duas proposituras foram aprovadas por unanimidade, em regime de urgência especial, e são de iniciativa do Poder Executivo. 

Os recursos são oriundos de suplementação de fichas no Orçamento de 2021. “Com a aprovação [...], garante-se os repasses necessários ao Termo de Colaboração nº 04/2021, dando continuidade aos serviços de diagnósticos e terapia, atendimento à população nos serviços de urgência, emergência, partos normais e cesáreas, cirurgias ortopédicas de urgência, internações e atendimentos relacionados à COVID-19, conforme ofício recebido em 21 de outubro de 2021, onde consta a presente solicitação a essa municipalidade”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL 132.

De acordo com o texto do PL 133, a formalização do aditivo ao termo de colaboração entre a prefeitura e o Hospital visa “complementar o orçamento financeiro do presente exercício [...] para a consecução de finalidades de interesse público” pela entidade beneficente, e tem fundamento em normas diversas, incluindo a Lei 8666/93, de Licitações. Na Justificativa do PL, o prefeito reafirma que a norma pretende “evitar prejuízos aos serviços públicos prestados à população, conforme ofício recebido em 21 de outubro de 2021, onde consta a presente solicitação a essa municipalidade”.

AndreaGarcia 03.11.2021 1A vereadora Andrea Garcia, autora dos relatórios especiaisRELATÓRIOS

A vereadora Andrea Garcia (PTB) foi a autora dos dois Relatórios Especiais (acesse os textos neste link e também neste link do SAPL), ambos favoráveis à tramitação dos Projetos, na Câmara. “Opino, salvo melhor juízo, pela regularidade, legalidade, constitucionalidade e formalidade” da propositura, disse ela sobre o PL 132/2021, durante a leitura do texto. A parlamentar também concordou com a regularidade do PL 133/2021, ressaltando que o mesmo não apresentava vício de iniciativa. Além de Andrea, diversos outros vereadores comentaram os Projetos de Lei, durante a sessão plenária (assista a íntegra dos comentários neste link do YouTube da Câmara).