Painel de votação: Veto ao PL 54 foi aprovado com dez votos favoráveis, três contrários e uma abstençãoCom dez votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira (30) o veto total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei (PL) 54/2021, que previa a criação da Campanha Maria da Penha nas Escolas. De iniciativa do Poder Executivo, o Veto 1/2021 destaca que o PL, de autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB), apresenta vícios de ordem formal e material - violando, neste sentido, a Lei Orgânica do Município e as Constituições Estadual e Federal.
No Veto, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) manifesta sua “discordância quanto à pretendida inovação legislativa, por razões de inconstitucionalidade” - e, ao mesmo tempo, salienta o “elevado respeito nutrido” pela Câmara de Vereadores. No texto, o prefeito ainda explica que houve “invasão do Poder Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne ao funcionamento e à organização da administração pública municipal”, como previsto legalmente.
Intitulado “Razões do Veto”, o documento também menciona artigos da Lei Orgânica e das Constituições Estadual e Federal que foram violados pela propositura. E destaca, ainda, que o vício de inconstitucionalidade material foi configurado “uma vez que o Projeto de Lei pretende impor às escolas da rede particular a adesão às sobreditas campanhas, em fragosa inobservância ao princípio da livre iniciativa e autonomia quanto à forma de exercer suas atividades”.
A PROPOSITURA
Aprovado na sessão de 16 de agosto, Projeto de Lei (PL) 54/2021 havia dividido opiniões na Câmara, já que contou com três pareceres desfavoráveis: dois da área Jurídica e um da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, por vício de iniciativa (ou seja, pelo entendimento de que sua elaboração seria de competência da prefeitura). A propositura - que agora foi vetada integralmente pelo prefeito, com a confirmação do Veto pela Câmara - previa a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular.
OS COMENTÁRIOS
Na sessão, a vereadora Milziane Menezes, autora do Projeto vetado, reafirmou a importância da proposituraAutora do PL, a vereadora Milziane Menezes não abordou o assunto durante a votação do Veto 1/2021, mas comentou o mesmo durante o Expediente da sessão plenária (veja a notícia completa em breve). Ela manifestou sua “indignação” com o Veto; reafirmou que o processo de aprovação da propositura foi “democrático”; e que a sanção do PL criaria uma semana “de suma importância”. A parlamentar também afirmou que poderia provar, no Poder Judiciário, que a proposta não é inconstitucional.
Presidente da CJR, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) lembrou que o Veto do prefeito confirma os entendimentos prévios do Setor Jurídico e da Comissão, que também haviam citado a inconstitucionalidade da norma. “Foi consolidado o que fizemos na nossa Comissão de Justiça e Redação”, afirmou, sugerindo que a autora da iniciativa apresentasse Indicação, propondo que a prefeitura elaborasse a norma. “A gente não pode entrar na esfera do Poder Executivo”, disse.
O vereador Paranhos (MDB) afirmou que se tratava de uma situação “no mínimo atípica”. Lembrou que se absteve do voto, na apreciação anterior, e que faria o mesmo nesta data, por não estar convicto em votar favoravelmente, mediante os fatos, já que havia fundamentações divergentes sobre o assunto. Ele também citou a importância da campanha proposta. Já Bruno Leite (DEM) afirmou que o projeto é bom, e que votaria contra o Veto e a favor da propositura, tal qual anteriormente.
Beto Carvalho (DEM) disse que manteria posição favorável ao PL, e contra o seu Veto, e citou a “rapidez” com que houve a negativa da prefeitura, sendo que há Indicações de fevereiro, sem resposta. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) parabenizou o Jurídico e a CJR; disse que alguns vereadores estão “confundindo” seus papéis; ressaltou que a proposta é boa, mas inconstitucional; e afirmou que, nesse caso, caberia aprovar o Veto e sugerir que o prefeito elaborasse a norma.
