O vereador Paranhos, autor do Requerimento que pede informações sobre precatóriosPor unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (23) o Requerimento 10/2021, de autoria do vereador Paranhos (MDB). A propositura pede informações à prefeitura sobre a ocorrência de depósitos em atendimento ao plano de pagamento de dívidas de precatórios estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nos termos do processo DEPRE 9000249-25.2015.8.260500/03. O Requerimento é também assinado pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos).
Na propositura, são solicitados “ os valores que foram depositados [pela prefeitura] em cada mês, até 01/08/2021”, tendo em vista que a decisão judicial obrigou o município a depositar mensalmente o percentual de 1% da receita corrente líquida, a partir de janeiro deste ano. O Requerimento aprovado também questiona os “valores [que foram] arrecadados ao Depre”, mês a mês; e “quais ações efetivas adotadas pelo [Poder] Executivo para não elevar o valor da dívida procedente de ações judiciais”.
O documento também afirma que houve um “volume crescente das dívidas lançadas nos precatórios do município nos últimos anos”. E atribui, ao TJSP, dados que informam o aumento do valor acumulado da dívida do município com precatórios (segundo a tabela disponível na propositura, entre julho de 2019 e julho de 2020 foram 17 processos, com total acumulado de R$3,6 milhões; já entre julho de 2020 e julho de 2021, há 21 processos e R$9,9 milhões de precatórios acumulados).
Em discurso antes da apreciação, Paranhos explicou que deveria existir um “plano para pagamento dos precatórios”, conforme a determinação judicial. “São informações muito importantes para todos os gabinetes”, frisou, ressaltando que o fornecimento dos dados, pela prefeitura, possibilitará, inclusive, que sejam analisadas as “prioridades” de pagamento - já que, “segundo o que consta nessa determinação, [a quitação] inicia-se com precatórios de questões alimentares”.
PRECATÓRIOS
Tabela incluída no Requerimento informa um “volume crescente das dívidas lançadas”Segundo o TJSP, precatórios “são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva”. “O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação”, complementa o órgão, que possui uma Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), exclusiva para essa temática (veja mais informações neste link).
Na sessão, o vereador Beto Carvalho DEM) também parabenizou o autor, pela iniciativa, e justificou seu voto favorável a esse tipo de propositura, destacando que os Requerimentos são ferramentas de atuação dos parlamentares.
