Câmara aprova PL que amplia critérios para pagamento de parcela do 13º salário de servidores

Geral 05.07.2021 01Plenário da Câmara, durante sessão: adiantamento do 13º salário dos servidores públicos não estará mais atrelado ao mês de aniversárioO adiantamento de até 50% do 13º salário dos servidores públicos municipais não estará mais atrelado ao mês de aniversário. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 2/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (5). A propositura - que atende à Indicação 83/2021, do vereador Nelson Almeida (Solidariedade) - possibilita que os servidores interessados solicitem à administração a concessão do benefício, “a ser pago dentro do ano vigente”. 

Na justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que a regra em vigor na Lei Complementar 4/2006, o Estatuto dos Servidores, delimitava a concessão do adiantamento ao mês de aniversário do solicitante - excluindo, nesse sentido, os aniversariantes de novembro e dezembro. A propositura aprovada estende o benefício a todos os funcionários que solicitarem - “de acordo com as disponibilidades financeiras do município, independentemente da data de seu aniversário”, afirma.

Também foi aprovada por unanimidade, na sessão plenária, a Emenda Modificativa 10/2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. A proposta altera o artigo do Projeto de Lei Complementar (PLC), estendendo o prazo para que a solicitação de adiantamento da parcela do 13º salário seja feita. Pelo PLC original, o pedido deveria ser feito com três meses de antecedência. Com a Emenda, a solicitação do servidor interessado pode ocorrer entre um e três meses antes.

IGUALDADE

NelsonAlmeida 05.07.2021 IndicaçãoO vereador Nelson Almeida, autor da Indicação que solicitou, ao Poder Executivo, a edição de norma visando a modificação dos critérios Autor da Indicação que deu origem ao Projeto, Nelson Almeida (Solidariedade) lembrou que, pela norma anterior, alguns funcionários não tinham direito ao benefício, por fazerem aniversário em novembro e dezembro, meses nos quais o 13º já é pago, conforme legislação. “A gente vê que tem que ter igualdade para todos”, afirmou, citando como “válida” a Emenda da CCJ, que ampliou o prazo para solicitação, e manifestando preocupação com o fato de que, conforme o texto do PLC, é “facultado” à prefeitura conceder tal adiantamento, de acordo com disponibilidade orçamentária. “Pode ser que se faça esse pedido, e venha a resposta de que não tem esse direito. A gente espera, aprovando esse Projeto, que não aconteça isso”, afirmou. O PLC e a Emenda seguem para sanção do prefeito.

Outros vereadores comentaram a propositura. “O Projeto é bom. Porque as pessoas recebiam o [adiantamento de parcela do] 13º no [mês relativo ao] dia do aniversário. Quem fazia em novembro e dezembro, praticamente, era desprivilegiado. Mas é uma pena que seja facultativo, porque pode ser, ou não, atribuído esse pagamento. Pode ser que algumas pessoas sejam privilegiadas, e outras, não”, afirmou Professor Fio (PTB). Wal da Farmácia (PSL), presidente da CJR, afirmou que a Emenda, que permite que o pedido ocorra no período entre 30 e 90 dias de antecedência, foi incluída por sugestão de Camilla Hellen (Republicanos), secretária do colegiado. “O Projeto é bom, a Emenda é boa”, ressaltou, considerando que o prefeito irá acatar as solicitações daqueles que necessitam do adiantamento. 

Paranhos (MDB) afirmou que, no seu entendimento, caso a concessão do benefício seja facultativa, e não obrigatória, vai ser configurado um “vício grave”, possibilitando privilégios e contrariando os anseios do autor da Indicação que deu origem ao Projeto. “Nós queremos aprovar um Projeto onde todos tenham iguais condições de acessar esse benefício [...] A leitura que eu faço é que o parágrafo 2º não interfere, não compromete o Projeto. Quando diz ‘é facultado à administração’, [é] porque é caráter da administração permitir ou conceder isso. Pelo menos, essa é a interpretação que eu faço. Acredito que não haverá nenhum problema”, afirmou Professor Adriel (PT). “Realmente é um Projeto muito bom”, completou Camilla Hellen, ressaltando que a Emenda Modificativa beneficia os servidores.

O vereador Bruno Leite (DEM) também parabenizou Nelson Almeida pela iniciativa. “Quando o Executivo não faz, os vereadores têm que fazer. Se a gente for esperar, sempre, o Executivo, as coisas não acontecem”, disse. Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, explicou que o termo “facultativo” deve-se à obrigatoriedade de haver disponibilidade financeira para pagamento; parabenizou Nelson Almeida; e defendeu o diálogo, para a obtenção das melhorias. Altran (MDB) crê que será possível, à prefeitura, pagar o benefício a todos que solicitarem, dado o período de antecedência da solicitação. Já Andrea Garcia (PTB) lembrou que nos projetos de planejamento orçamentário, como a LDO e a LOA, já está prevista a reserva de recursos para pagamento de servidores públicos.