Segundo o vereador Paranhos, PEC 32/2020 “tira uma série de proteções e direitos dos servidores públicos, em todas as esferas”Direcionada aos deputados e senadores brasileiros, a Moção 28/2021, de autoria dos vereadores Paranhos (MDB) e Professor Adriel (PT), solicita que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, conhecida como Reforma Administrativa, seja rejeitada pelo Congresso Nacional. A Moção de Apelo foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (28), e será remetida, também, à Federação dos Servidores Públicos (estadual e federal) e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor). Assista, neste link do YouTube, à íntegra do vídeo da sessão.
Segundo a Câmara dos Deputados, a PEC 32 - atualmente em tramitação - “altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. A admissibilidade do texto foi aprovada em maio, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir para votação no Senado Federal. Na Moção de Apelo aprovada, os vereadores de Monte Mor pedem a rejeição da propositura.
“Há de se fazer uma reforma administrativa. Mas não há de se retirar direitos daqueles que até hoje tocaram o barco”, afirmou Paranhos, durante discurso na sessão plenária, ressaltando que, da forma proposta, a PEC “tira uma série de proteções e direitos dos servidores públicos, em todas as esferas: estadual, federal e municipal”. “A Reforma Administrativa não está combatendo supersalários, nem privilégios. Ela é, sim, um dispositivo que está sendo lançado para produzir o achatamento, a diminuição da máquina pública”, complementou Professor Adriel, em seu discurso.
O TEXTO DA MOÇÃO
Professor Adriel: Reforma “é um dispositivo que está sendo lançado para produzir o achatamento, a diminuição da máquina pública”Na Moção de Apelo, os parlamentares afirmam que a PEC 32 permitirá que serviços atualmente administrados pelos municípios sejam concedidos à iniciativa privada, como hospitais públicos, escolas e até segurança. “Além de não mais haver a definição dos cargos de carreiras típicas, diminuindo o número de servidores concursados, facilitando o apadrinhamento político e causando o fim da estabilidade”, acrescenta. “Ademais, nesse momento de pandemia, ficou ainda mais evidente a importância do serviço público, o papel fundamental dos servidores públicos em todas as áreas, principalmente os que estão na linha de frente, no enfrentamento da Covid-19, trabalhando para oferecer um serviço de qualidade para a sociedade”, diz a Moção, apelando que deputados e senadores “analisem os interesses que estão por detrás dessa reforma”, e que votem contra a mesma.
OUTROS COMENTÁRIOS
Além dos autores, outros vereadores comentaram a Moção de Apelo. Nelson Almeida (Solidariedade) disse que, através do “Movimento dos Vereadores Guardas Municipais do Brasil”, luta para que os GCMs sejam incluídos como carreira típica de Estado, visando evitar a extinção do serviço, futuramente, já que há artigo na PEC 32/2020 possibilitando a terceirização. Já Wal da Farmácia (PSL) afirmou que, se aprovada, a Reforma causaria inclusive o aumento de cargos comissionados.
