Plenário da Câmara, visto de cima: PL 43/2021, conhecido como “Ficha Limpa Municipal”, teve apoio unânime dos vereadores, durante a sessão ordinária O Projeto de Lei (PL) 43/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14). A propositura “disciplina a nomeação para cargos em comissão no município de Monte Mor”, e vale para as administrações direta, indireta e fundacional, contemplando tanto a prefeitura quanto a Câmara. O PL proíbe a contratação de agentes políticos que tenham perdido o cargo devido a infrações à Constituição e à Lei Orgânica, por exemplo; além de pessoas que tenham sido condenadas, “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado”, por crimes diversos como: corrupção eleitoral, lavagem ou ocultação de dinheiro e tráfico, dentre outros.
O envio do Projeto à Câmara atende ao pedido do líder do governo na Casa, Professor Fio (PTB), e de outros parlamentares. Na Indicação 162/2021, os vereadores solicitaram que a prefeitura encaminhasse, à apreciação do Poder Legislativo, Projeto que previsse a chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelecendo critérios para a nomeação de “servidores aos cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados”. Iniciativa semelhante, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), havia sido rejeitada pelo Plenário da Casa, no início de abril. Na ocasião, parlamentares destacaram que havia “vício de iniciativa”, já que a autoria da proposta deveria ser da prefeitura.
O PL aprovado agora inova em alguns aspectos, ao prever, por exemplo, que pessoas que tiverem sido condenadas por infração à Lei Maria da Penha também não poderão ser contratadas pela administração pública, como comissionadas. Além disso, tal proibição se estende àqueles que tiverem seus direitos políticos suspensos, ou até mesmo para os que tiverem as contas de gestão rejeitadas, por ato que configure improbidade administrativa. Na maioria das situações, a proibição da contratação se estende por até quatro anos após a decisão judicial. Na Justificativa do Projeto de Lei, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que a iniciativa visa “proteger a probidade e a moralidade administrativa”.
COMBATE À CORRUPÇÃO
Com outros parlamentares, o líder do governo, vereador Professor Fio, é autor de Indicação que pedia o encaminhamento do PL da “Ficha Limpa Municipal”Alguns vereadores comentaram o Projeto, antes da votação, que contou com a aprovação unânime do Plenário. Professor Adriel (PT) lembrou que norma semelhante, da “Ficha Limpa”, já existe no âmbito federal, e salientou a inovação relacionada à Lei Maria da Penha - já que os infratores da norma também terão a contratação proibida. Andrea Garcia (PTB) também manifestou apoio ao PL, e disse acreditar que “todos que estão nesta Casa de Leis são ficha limpa”. Paranhos (MDB) afirmou que, com a votação, a Câmara estava “fazendo história em Monte Mor”; e disse que a propositura fará com que o serviço público seja pautado com a ética. Beto Carvalho (DEM) lembrou que a votação trará resultado inclusive para mandatos futuros. “Vamos deixar um legado e um Projeto, para que não se aconteça em Monte Mor [irregularidades] como já aconteceu outras vezes”, salientou, em seu comentário.
Professor Fio (PTB) destacou a Indicação que foi feita, pedindo ao Executivo o envio do PL. “Estávamos ansiosos para que esse Projeto chegasse, para que a gente votasse, para o bem da nossa população”, comentou. Bruno Leite (DEM) disse que se tratava de um dia “muito feliz”: citou que o Projeto colocará em prática uma política pública de combate à corrupção, mas lamentou que, na iniciativa da prefeitura, não são contemplados critérios relacionados às empresas prestadoras de serviços. Ponderou, entretanto, que a norma fará com que “nenhum lobista que passou nesta cidade furtando dinheiro público, volte. Essa foi a intenção desse Projeto”, afirmou. Milziane Menezes (PSDB) manifestou apoio à iniciativa; agradeceu ao vereador Bruno, pela elaboração da versão inicial da ideia legislativa, a qual foi favorável; e saudou o Executivo, pelo encaminhamento do PL à Câmara.
Citando nominalmente diversos parlamentares, Vitor Gabriel (PSDB) elogiou a atuação da Casa. “Infelizmente não teve [no passado] vereadores com a grandeza de responsabilidade como os nobres vereadores aqui”, frisou. Camilla Hellen (Republicanos) também parabenizou Bruno pelo PL anterior. “Nós vamos entrar para a história dessa Casa, dessa cidade, [como] vereadores que aprovaram um Projeto que simplesmente vai lutar contra a corrupção”, comemorou. Nelson Almeida (Solidariedade) destacou a importância da iniciativa, e lembrou que, em discurso na semana passada, cobrou agilidade nesta votação, agora realizada. “Somos a favor, sim, da Ficha Limpa”, completou Altran (MDB). Já Wal da Farmácia (PSL) ressaltou que o PL anterior tinha de fato vício de iniciativa, pois deveria ter origem no Poder Executivo. “Nós trabalhamos pela população e somos favoráveis à Ficha Limpa, sim”.
NOTA DA REDAÇÃO: Na sessão plenária, também foi rejeitada a Emenda Aditiva 1/2021, do vereador Bruno Leite (DEM), que previa inclusão de critério contra nepotismo, no PL aprovado. Acesse aqui o texto; assista aos debates nesse link do YouTube; e leia, em breve, notícia completa sobre o assunto, no site da Câmara.
