Esclarecimentos da Câmara sobre notícias falsas envolvendo projetos de lei em tramitação

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR vem, diante de notícias falsas espalhadas em mídias sociais e pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, esclarecer aos cidadãos montemorenses que a proposta de revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município que tramita sob número 02/2019 na Casa de Leis, não estabelece aumento de jornada laboral além da que atualmente está prevista no inciso V do artigo 94 da LOM vigente.

Importante ainda observar que o texto proposto foi aberto em audiência pública, cuja primeira reunião ocorreu em 15/07/2019 com a leitura e debate dos primeiros 39 artigos. A audiência pública se viu comandada pela presidência da Comissão de Justiça e Redação e os debates estão e estarão abertos à população montemorense.

Importante que se registre que não há aprovação do texto proposto e o debate terá continuidade, a princípio, em pelo menos mais duas reuniões públicas, dentro de um processo transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas.

Há ainda, notícias falsas circulando a respeito do projeto de lei nr. 51/2019 afirmando que a Câmara Municipal está criando novos cargos comissionados e gratificados, o que, pela própria leitura do texto proposto, se tem por inverídico.

Esta instituição alerta para a falsidade de notícias postas em circulação e que depõem contra a imagem da Casa de Leis, e que serão objeto de regular apuração pelos meios legais admitidos e esclarece que todas as informações relativas à Câmara Municipal são sempre divulgadas somente no site oficial do Legislativo municipal e que é preciso cautela com informações divulgadas por terceiros.

(18/07/2019)