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Câmara aprova Moção de Apoio a projeto que torna obrigatória a participação de advogados em audiências de conciliação

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WaltinhoAssis 09.09.2019 mocO vereador Waltinho Assis, autor da moção10/09/2019 - Nesta segunda-feira (9), a Câmara de Monte Mor aprovou a Moção de Apoio 12/2019 ao Projeto de Lei nº 80/2018, em tramitação no Senado Federal, que torna obrigatória a participação de advogados em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A Moção é de autoria de Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, e Danilo Jacob (PDT) - e foi assinada pelos demais parlamentares da Casa.

A propositura aprovada destaca que os instrumentos alternativos de resolução consensual de conflitos, como a mediação e a conciliação, são de “incontestável importância para a sociedade". Acrescenta, entretanto, que tais mecanismos “não podem ser utilizados de forma a desrespeitar direitos fundamentais como o do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, situações que requerem o apoio técnico e especializado de um advogado”.

“Muitas vezes, a população, as partes que precisam do Judiciário, vão até o Cejusc, fazem a reclamação, e algumas vezes uma parte tem o advogado e a outra não tem. Nessas conciliações, a parte que não tem advogado às vezes acaba sendo prejudicada, DaniloJacob 09.09.2019 mocDanilo Jacob, autor da moção aprovadanos acordos que são celebrados”, disse Waltinho. “O Cejusc é importante sim, agiliza muito. Mas, no meu ponto de vista, seria mais importante se tivesse essa obrigatoriedade da presença do advogado junto”, disse Danilo.

Outros vereadores comentaram a Moção. Vanderlei Soares (MDB) afirmou que, com a presença de advogado, o cidadão pode ter uma orientação melhor e, inclusive, chegar a um acordo mais rapidamente. No mesmo sentido, Ceará Mascate (PPS) destacou a importância do Cejusc, que evita a propositura de processos muitas vezes demorados; e salientou a importância de se ter um advogado nestas mediações, para garantir a defesa das partes menos favorecidas.

Atualmente, o Projeto de Lei 80/2018 - que altera o Estatuto da Advocacia, “para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos” - está aguardando a realização de audiência pública no Senado. A Moção de Apoio à propositura, aprovada na sessão ordinária da Câmara, será remetida ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao Parlamento Metropolitano da RMC. 

SOLUÇÃO CONSENSUAL

A mediação e a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos, previstos pelo Tribunal de Justiça (TJSP). “O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial”, salienta o TJSP. Pela legislação atual, a presença de advogados não é obrigatória, nestas resoluções consensuais. 

A legislação brasileira também garante a gratuidade da assistência judiciária “às pessoas que não podem pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”. Convênio entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a OAB SP garante o serviço àqueles que comprovem a necessidade - explicaram Waltinho Assis e Danilo Jacob, que também são advogados.

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